Separação e divórcio consensuais no consulado

Separação e divórcio consensualTramita no Congresso Nacional o projeto de lei n. 791/07, sobre separação e divórcio consensuais de brasileiros residentes no exterior.
O objetivo declarado da proposição é o de facilitar o procedimento de dissolução da sociedade conjugal, antes só possível por ação na Justiça, mediante a extensão, aos brasileiros residentes no exterior, da faculdade de celebrar o ato mediante escritura pública, nos moldes do que se permite aos residentes em  território nacional por ocasião da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007..
A idéia é boa, mas enseja exame em dois pontos peculiares:
1) não leva em conta as  regras de competência exclusiva da autoridade brasileira para os bens situados em território nacional, o que significa incompetência para partilha de bens situados no exterior; e
2) em redação sugerida ao § 2º, do artigo 18, da LICC, prevê que ” É dispensada a participação de advogado no ato de lavratura da escritura pública de que trata o § 1º deste artigo (NR).”, em afronta às disposições previstas para as separações e divórcios administrativos incluídos no ordenamento pátrio pela lei 11.441/07.

Em justificação ao projeto, o Deputado Walter Ihoshi argumenta: “… Cumpre observar que, ao contrário do que prevê o § 2º doart. 1.124A do diploma processual civil, o projeto de lei não prevê a necessidade de os interessados serem assistidos por advogado. Com efeito, a necessidade da assistência por advogado, o qual, naturalmente, deveria ser inscrito em uma das seções da Ordem dos Advogados do Brasil, inviabilizaria, na prática, a intervenção consular para a dissolução da sociedade conjugal. A Constituição da República de 1988, no seu art. 133, prevê que o advogado é indispensável à administração da justiça. No entanto, na hipótese em tela, cuida-se de uma atividade notarial, qual seja, a lavratura de uma escritura pública, para a qual a participação de advogado não é imprescindível.”.
A justificativa é superficial e lança mão de argumentos frágeis e mancos para tratar de questão tão importante como essa. Constam dois pareceres favoráveis ao projeto, sem profunda fundamentação técnica.

Veja a quantos anda o projeto:
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou no último dia 15 o Projeto de Lei 791/07, do deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que permite que as autoridades consulares brasileiras realizem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros que moram no exterior. A proposta modifica a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei 4657/42).
O autor argumenta que a Lei 11.441/07, que promoveu alterações no decreto-lei, permitiu a separação e o divórcio consensuais por via
administrativa e escritura pública. A lei, no entanto, não abrange os brasileiros residentes no exterior.
O relator do projeto na comissão, deputado André de Paula (DEM-PE), apresentou parecer pela aprovação da matéria. Ele lembrou que existem mais de 3 milhões de brasileiros vivendo em outros países. As mulheres com maridos no exterior, em sua opinião, serão as principais beneficiadas pela mudança. André de Paula lembra que muitos homens acabam desistindo do casamento, depois de emigrarem sozinhos para o exterior, e deixam de ajudar financeiramente a família que ficou no Brasil. Com a regularização da separação, esses homens seriam obrigados a pagar pensão.
Pela proposta, a escritura pública do divórcio deverá conter a descrição quanto à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e também à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado após o casamento. O projeto só permite a separação consensual no caso de não haver filhos menores ou incapazes do casal, conforme também determina a Lei 11.441/07.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Arpen Brasil. Colaborou Renata da Silva Ferrara. Comentários adcionais Euclides de Oliveira

 

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