Projeto de lei do Estatuto das Famílias é protocolado no Congresso no dia do aniversário do IBDFAM

Aniversário do IBDFAMDe autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), projeto visa reunir os direitos das novas configurações familiares brasileiras.

O deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) protocola, hoje (25),  no Congresso Nacional,  projeto de Lei para criação do Estatuto das Famílias. De autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o projeto visa promover uma revisão legislativa e reunir, em uma única legislação, os direitos das novas configurações familiares brasileiras e dar suporte aos magistrados brasileiros no trato das demandas do direito de família. Em uma feliz coincidência, o protocolo é feito no dia em que o IBDFAM completa 10 anos.
Demanda antiga do Instituto, o Estatuto das Famílias tem como propósito proteger todas as configurações familiares, não apenas aquelas formadas pelo casamento e pela união estável. O projeto visa proteger também as famílias monoparentais e as uniões afetivas estáveis – entre parentes ou não – que tenham por finalidade a convivência familiar.
O Livro de Direito de Família do Código Civil de 2002 foi concebido no final dos anos sessenta, antes das grandes mudanças legislativas sobre a matéria nos países ocidentais e antes do advento da Constituição de 1988. “O paradigma utilizado era o da família patriarcal, constituída apenas pelo casamento. A partir da Constituição de 1988, inaugurou-se um paradigma familiar fundado na comunhão de vida consolidada na afetividade e não no poder marital ou paternal”, explica Sérgio Barradas Carneiro. Segundo o deputado, no Congresso e no Senado, já tramita grande número de projetos de leis específicas, propondo alterações ao Livro de Direito de Família do Código Civil. “Uma lei que provoca a demanda por tantas mudanças, em tão pouco tempo de vigência, não pode ser considerada adequada”, avalia.
Para o presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, o projeto de lei é uma revolução necessária para atender à realidade da família brasileira. “O Direito de Família não pode continuar proporcionando injustiças como historicamente tem feito”, acrescenta.

Mudanças práticas Entre as mudanças práticas que o Estatuto trará, destaca-se:

Reconhecimento da união homoafetiva – Os casais homossexuais, desde que tenham uma convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, passam a ter os mesmos direitos reconhecidos aos casais heterossexuais que vivem em união estável. Por exemplo, passam a ter o direito de adotar, de ter a guarda e a convivência dos filhos, direito previdenciário e direito à herança. Esses são os direitos expressos pelo Estatuto, que ainda traz a possibilidade de outros direitos além desses mencionados expressamente.
Criação do estado civil de “convivente” – Assim como quem é solteiro, casado, separado ou divorciado deve declarar o estado civil, quem vive em união estável vai declarar-se “convivente” na hora de comprar ou vender imóveis, de abrir conta no banco, entre outros. Isso vai resguardar o direito de terceiros com quem o convivente faz a dívida, bem como resguardar o direito de sua própria família.
Separação, divórcio, mudança de regime de bens podem ser extrajudiciais -Quem quiser separar, divorciar ou mudar o regime de bens não precisa mais necessariamente entrar com um processo no judiciário. O indivíduo poderá simplesmente ir ao cartório, acompanhado de seu advogado. A lei 11.441/07 já trazia a inovação da separação e do divórcio no cartório. O estatuto apenas incorporou os dizeres da lei. A novidade é que o Estatuto trouxe também a possibilidade de mudar o regime de bens indo diretamente ao cartório. Para isso, não é mais necessário ir ao judiciário com pedido e justificativa para solicitar a autorização judicial para mudar o regime de bens. Basta que os cônjuges compareçam no cartório, acompanhados de advogado.
Suprime o regime da separação obrigatória de bens – Atualmente, os maiores de 60 anos e os que precisam de autorização judicial para casar – como maiores de 16 cujos pais não concordam com o casamento – só podem casar se o regime de bens for o da separação obrigatória. Com o Estatuto, essas pessoas poderão escolher o regime de bens que quiserem. A escolha e a liberdade vão prevalecer.
IBDFAM

 

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