DIREITO DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO NÃO PERMITE LOCAÇÃO NEM EMPRESTIMO – STJ

Decisão do Superior Tribunal de Justiça  nega ao companheiro viúvo o direito de alugar ou de emprestar imóvel no qual tenha o direito de habitação fundado no artigo 7º, § único, da Lei 9.278/96. Leia mais: http://www.familiaesucessoes.com.br/DIREITO-DE-HABITAÇÃO-COMPANHEIRO-NÃO-PERMITE-LOCAÇÃO-NEM-EMPRESTIMO.

 

Palavras-chave: , , , , , , , , , ,

 

Mais textos em HERDEIROS

 
 

Compartilhe este texto



 
 
 
 

Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *