EDUCAÇÃO NA ESCOLA: STF NEGA A OPÇÃO PELO ENSINO DOMÉSTICO (HOMESCHOOLING)

A educação é direito fundamental das pessoas e constitui dever do estado. Poderiam, os pais, substituir a escola e proporcionar aos filhos a formação integral em casa?
A questão acabou desaguando no Supremo Tribunal Federal (RE 888815), julgando um mandado de segurança impetrado pelos pais de uma menina de 11 anos, contra ato judicial que a obrigava a frequentar aulas regulares. O tribunal entendeu que não é suficiente essa forma direta de educar, por falta de uma lei regulamentando essa modalidade de ensino. Por enquanto, pois, os filhos devem ser encaminhados à escola para o aprendizado básico, conforme prevê a Constituição. Por certo que aos pais compete o dever de complementar a instrução dos filhos, aprimorando sua formação intelectual, moral e profissional.

 

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