DIREITO DE VISITAS A ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, EM CASO DE SEPARAÇÃO DOS DONOS

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução de união estável. O acórdão deu-se por maioria, o que demonstra ser matéria ainda sujeita a controvérsias.

Foi relator o ministro Luis Felipe Salomão, anotando que embora não se possa equiparar a posse de animais à guarda de filhos, devem ser levados em conta os vínculos afetivos que se estabelecem nesses casos, importando não somente no respeito aos sentimentos humanos dos donos mas, igualmente, na preservação dos cuidados que merecem os animais naquelas situações, para seu desejável bem-estar.

Essa questão tem sido objeto de discussões na doutrina e na jurisprudência, resultando no entendimento crescente de que “na ação destinada a dissolver o casamento ou a união estável, pode o juiz disciplinar a custódia compartilhada do animal de estimação do casal”. Desse teor o enunciado n. 11 publicado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família.

Mais comentários podem ser vistos no site www.ibdfam.org.br.

 

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