DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO

É a DNV, prevista na Lei dos Registros Públicos, artigo 54, e regulada na  Lei 12.662/12, como um documento oficial de declaração de nascimento da pessoa. Não substitui a certidão de nascimento lavrada no cartório de Registro Civil, mas garante acesso à cidadania para as crianças que, por um motivo ou outro, ainda não foram registradas.

Comentários da advogada Ivone Zeger

VEJA MAIS . DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO

 

 

Palavras-chave: , , , , , ,

 

Compartilhe este texto



 
 
 
 

Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *