Viagens de crianças ao exterior

Viagem de crianças ao exteriorA Resolução n. 51, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre
autorização de viagens para o exterior de crianças e adolescentes, seguindo
sugestões do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e proposta
apresentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Foi relator o conselheiro Luiz Lobo, após minucioso estudo audiência pública
com instituições interessadas no assunto.
A resolução foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do CNJ na sessão de
25 de março, última presidida pela Min. Ellen Gracie.

Veja o texto em legislação (clicar aqui).
CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

 

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