ALIMENTOS: NÃO PAGOU, PERDE A CARTA

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Em um processo de execução de alimentos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul bateu firme e determinou que o pai que não pagava pensão e não tinha bens para garantir a satisfação da dívida, ficava de castigo, proibido de dirigir veículos. Cassou-lhe a CNH até que os alimentos fossem atendidos.
Foi no recurso n. 70074179649, da comarca de Carazinho, decisão da Oitava Câmara Cível, em 14 de setembro de 2017, relator o desembargador Ricardo Moreira. A votação foi unânime e merece aplausos.
Entendeu-se cabível aquela determinação restritiva de direito nos termos do art. 139, IV, do CPC, na medida em que a exequente já havia tomado todas as providências que estavam ao seu alcance no intuito de receber o débito alimentar, sem sucesso. A providência, então, foi para assegurar efetividade à decisão que condenara o devedor ao pagamento de pensão, e que se justificava plenamente, porque a situação enfrentada era de natureza singular, já que, não obstante todas as providências adotadas pela parte credora, não houve êxito na cobrança dos alimentos devidos.
Além disso, ponderou o julgado, na seara alimentar é admitida a adoção de medidas até mais drásticas que a aqui questionada, do que é exemplo a prisão civil, que, extrapolando as segregações de natureza penal, encontra conformidade não só na lei, como no pacto de São José da Costa Rica, de que o Brasil é signatário.
Por essas e outras o devedor de alimentos ficou sem o direito de dirigir, até que aprenda a cumprir o sagrado dever de prestar assistência a quem se ache obrigado por dever familiar.

Euclides de Oliveira

 

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