PRIORIDADE AO IDOSO COM MAIS DE 80 ANOS

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A Lei do idoso foi alterada para reafirmar a prioridade dos mais velhos, com ênfase para os maiores de 80 anos de idade.
Permanece o atendimento preferencial, que já havia, aos maiores de 60 anos, mas agora eles ficarão na fila atrás da prioridade absoluta dos octogenários. É o que determina a Lei n. 13.466, de 2017, ordenando que estes sejam atendidos primeiro em suas necessidades da vida civil, exceto em caso de emergência.
A prioridade se aplica especialmente nos casos de assistência à saúde e na tramitação dos processos judiciais, cobranças de precatórios, levantamentos de dinheiro etc… A finalidade é dar preferência a quem mais precisa, evitar que venham a perecer à míngua de solução de suas necessidades. Afinal, de que adianta resolver a pendência depois que a pessoa morre?
É medida de elevado alcance social. Apenas se observa que existem outras situações de igual emergência no atendimento público, como em casos de crianças, gestantes e de pessoas portadoras de deficiência, por previsões de leis especiais.
O bom, mesmo, é que não fosse preciso especificar os carentes, se houvesse um atendimento rápido e eficiente para todas as pessoas humanas que são igualmente dignas de respeito e de consideração.

Euclides de Oliveira

 

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