UNIÃO ESTAVEL PODE SER RECONHECIDA NO INVENTÁRIO

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Decisão do STJ, no recurso especial n. 1.685.935, admitiu o reconhecimento de união estável em processo de inventário, sem necessidade de outra ação para esse fim.

Salientou a relatora, Nancy Andrighi, que a regra seria exigir ação em vias ordinárias, mas que, no caso, a prova era suficiente porque o casal havia celebrado uma escritura pública de união estável. Ponderou que o processo revelava muita mágoa familiar, pela existência de uma segunda família, e que era preciso examinar a situação com olhos humanos…

Entende-se por união estável a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o propósito de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil). É uma espécie de casamento de fato, sem as formalidades de celebração e de registro.

Ocorre que nem sempre há um documento que comprove esses requisitos da vida em comum. Por esse motivo, a viúva do finado companheiro fica sem meios de ver reconhecida a sua situação dentro do processo de inventário, especialmente quando os demais interessados contestem o seu direito. Em tal situação, a regra é remeter a matéria para discussão em ação própria, em que as provas sejam produzidas em regular instrução do processo. Esse procedimento é previsto no artigo 612 do Código de Processo Civil, que afirma caber ao juiz decidir todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Já era assim no Código anterior, artigo 984, que entendia serem essas questões de “alta indagação”, sem possibilidade de solução no bojo do inventário.

No caso em exame, o acórdão do STJ expressamente comenta que existia comprovante hábil, pela juntada de escritura de união estável, assim não havendo dúvida da sua configuração para reconhecimento dos direitos da companheira. Outras situações admitiriam igual solução, mesmo sem escritura, desde que presentes bons elementos de prova escrita, tais como um contrato escrito de vida em comum, certidão de nascimento de filhos, casamento religioso das partes, contas conjuntas, declarações de dependência etc.. O juiz examinará esses documentos e, dependendo das alegações dos outros interessados, resolverá a questão dentro do inventário, evitando outras ações que seriam dispensáveis.

Esse o entendimento doutrinário, como exposto em nosso livro Inventário e Partilha, Saraiva, em 24ª. edição, e União Estável, Método, 6ª edição.

Por tudo se conclui que união estável é forma facilitada de constituir família, sem a necessidade de papel passado, mas, por via das dúvidas, aconselha-se que os companheiros formalizem a união com um contrato escrito e outras formas de comprovação da vida em comum, para que não sobrevenham discussões e dissabores em futuros processos judiciais.

SP, agosto de 2017 – Euclides de Oliveira

 

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