STF IGUALA COMPANHEIRO A CÔNJUGE PARA FINS DE HERANÇA

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O Supremo Tribunal Federal, por expressiva maioria, no julgamento do RE 878694, sessão de 10.05.17, considerou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece um sistema diferenciado de herança ao companheiro, em relação ao que o artigo 1.829 dispõe para o cônjuge sobrevivente.

Antes, os direitos hereditários do companheiro sobrevivente recaiam apenas sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união estável, em concorrência com filhos e, também, com os ascendentes e parentes colaterais até o 4º grau (irmãos, tios, sobrinhos e primos do falecido).

Havia muita desvantagem em comparação com os direitos do cônjuge, embora em alguns casos, contraditoriamente, o companheiro pudesse levar alguma vantagem, como se dava na concorrência com bens havidos durante a convivência, sobre os quais se somava o direito de meação.

Agora, tudo igualado, sai de cena o artigo 1.790 e passa a valer somente o artigo 1.829, tanto para o cônjuge quanto para o companheiro.

Esse entendimento justifica-se pelo princípio da igualdade das pessoas, quando constituem uma família, merecendo igual tratamento e proteção jurídica, conforme prevê o artigo 226 da Constituição Federal.

Assim, o companheiro em união estável, ao enviuvar, recebe os mesmos direitos hereditários que o cônjuge, ou seja, concorrência na herança com os descendentes, se o regime de bens era o da separação convencional, ou sobre os bens particulares, se o regime era o da comunhão parcial. Não havendo descendentes, a concorrência do companheiro ou do cônjuge se dá com os ascendentes do falecido, em iguais proporções. Na falta de ascendentes, o companheiro, tal como o cônjuge, tem direito exclusivo à totalidade da herança.

As regras valem, também, para as uniões homoafetivas, conforme julgado pelo Supremo na mesma ocasião.

São mudanças significativas, que valorizam a entidade familiar, não importa a modalidade de sua constituição, e exigem dos interessados o planejamento do regime de bens e da sucessão, para direcionamentos possíveis dos bens dentro do novo contexto legal e jurisprudencial.

Confira a íntegra do julgamento no site www.stj.jus.br.

SP, 16.05.17 – Euclides de Oliveira

 

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