PRISÃO DOMICILIAR PARA PAIS CRIMINOSOS: CUIDADOS AO FILHO NA PRIMEIRA INFÂNCIA

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Pai ou mãe que estejam presos por crimes cometidos podem ser beneficiados com prisão domiciliar para atender a filhos pequenos. O benefício é previsto na lei federal n. 13.257, de 2016, chamada de estatuto de proteção à primeira infância, com diversas disposições de proteção à mulher gestante e implicações também na esfera penal.

Aplica-se, dentre outras situações,  no caso de mãe que esteja amamentando ou com filhos de até 6 anos de idade, sem outros meios de assistência familiar. Também o pai preso pode cumprir a pena em casa se não houver outra pessoa em condições de prestar cuidados à criança, abrangendo os casos em que a mãe seja falecida, ausente ou de alguma forma incapacitada.

Trata-se de medida justa e salutar, que tem por foco o bem-estar da família. Visa mais ao interesse da criança, por necessitar dos cuidados maternos, do que propriamente aos genitores, muito embora estes acabem por usufruir do modo mais favorável de cumprimento da pena de prisão. Os requisitos constam dos termos da lei e devem ser examinados pelo juiz do processo ou da execução penal, restringindo-se ao período necessário para o atendimento do filho, naquela fase inicial da infância.

Louve-se o propósito do legislador, na flexibilização das normas de execução penal, para que os filhos menores possam ter uma criação regular e produtiva. Mas é preciso, ao mesmo tempo, que sejam tomadas cautelas para evitar que a conduta criminosa da mãe ou do pai, motivadora de sua prisão, não afete negativamente os próprios filhos, o que poderia ocorrer em casos como os de violência doméstica, uso de drogas e outras condutas perniciosas.

Euclides de Oliveira – maio de 2017

 

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