PESSOA DEFICIENTE PODE PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL MEDIANTE “DECISÃO APOIADA”

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O Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146, de 2015, art. 1.783-A do CC) criou o instituto da “tomada de decisão apoiada”. Por esse meio, o interessado pode requerer ao juiz que nomeie duas pessoas idôneas, da sua confiança, para prestar-lhe apoio na decisão sobre certos atos da vida civil, a fim de suprir e tornar válida a sua manifestação de vontade. É uma maneira de preservar os direitos da pessoa humana, respeitando sua dignidade e o regular exercício de atividades dentro do meio familiar e social.

O intuito protetor da lei afasta a figura da antiga interdição da pessoa que, por motivo de doença mental, era considerada plenamente incapaz. Agora, a pessoa deficiente, podendo expressar sua vontade, está apta a praticar diversos atos, como servir de testemunha e consentir no casamento. As restrições subsistem apenas para a prática de negócios patrimoniais, como compra e venda, doação e outros, que possam causar prejuízos ao contratante.

Daí surgiu a figura da “tomada de decisão apoiada”, em que o portador de deficiência, em vez de ser declarado incapaz, é autorizado pelo juiz a exercitar sua vontade em atividades regulares mediante o apoio de duas pessoas nomeadas para esse fim.

Mas nem sempre é possível o desempenho de todos os atos da vida civil, em especial o exercício de certas profissões regulamentadas, pela pessoa naquelas condições. Assim é que a comissão de ética da Ordem dos Advogados, seção paulista, entendeu que não é permitido à pessoa com deficiência mental exercer a advocacia, pois “quem precisa de apoio de outros para tomar decisões sobre sua própria vida ou bens não tem condições de aconselhar terceiros na tomada de decisões que lhes afetem a vida ou bens, o que é o dia a dia da advocacia”.

Foi salientado nesse julgamento que o sigilo profissional seria violado com a participação de outras pessoas no desempenho profissional, assim quebrando o vínculo de confiança com os clientes, que é secular pedra de toque da advocacia (publicação no boletim da AASP, n. 3035, 17-23.4.2017, p. 13).

Restrições à parte, que devem ser tratadas pontualmente, a nova legislação representa notável avanço no respeito à pessoa humana, garantindo-lhe o exercício de direitos na medida das possibilidades individuais que lhe preservem a prática da cidadania no concerto social.

Euclides de Oliveira – 20.04.2017

 

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