DECISÃO DO SUPREMO SOBRE SUCESSÃO DO COMPANHEIRO: JULGAMENTO SUSPENSO

Continua a expectativa sobre o julgamento final do recurso extraordinário n. 878.694-MG, pelo Supremo Tribunal Federal.

É relator o Min. Roberto Barroso, tendo proferido voto com a seguinte tese: “É INCONSTITUCIONAL A DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS PREVISTA NO ARTIGO 1.790 DO CC, DEVENDO SER APLICADO, TANTO NAS HIPÓTESES DE CASAMENTO QUANTO NAS DE UNIÃO ESTÁVEL, O REGIME DO ARTIGO 1.829 DO CC”.

Iniciada a votação, em junho de 2016, manifestaram-se pelo provimento 6 ministros. Seguiu-se pedido de vista, com adiamento. Aguarda-se a volta dos autos a plenário para que o julgamento prossiga. Não há previsão de prazo.

Se houver aprovação do Plenário, então companheiro e cônjuge estarão equiparados para efeito de sucessão hereditária. Mais um passo para o reconhecimento da igualdade das famílias com ou sem papel passado.

06.02.2017 – Euclides de Oliveira

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