AÇÃO DE ALIMENTOS: CABE JUSTIÇA GRATUITA, MESMO COM ADVOGADO PARTICULAR

No caso de pedido de alimentos e, também, na execução de alimentos atrasados, o direito à justiça gratuita é presumido diante da manifesta necessidade de quem pede a ajuda alimentar, salvo se houver prova em contrário, demonstrando que é pessoa abonada. Mas esta exceção é uma hipótese rara, pois se alguém procura o Judiciário para obter pensão é porque, evidentemente, está precisando de assistência.
A representação por advogado particular não impede a obtenção do benefício da gratuidade de justiça. Nem mesmo em caso de se tratar de “advogado renomado” de grande coturno ou supostamente careiro. Pois não cabe ao Judiciário realizar juízo de valor sobre a relação profissional e sigilosa entre advogado e cliente. A contratação de advogado particular, por mais capacitado que seja, não passa, necessariamente, por altas cifras e nem afasta a possibilidade de patrocínio gracioso ou para cobrança a final.
Essa questão, que antes era muito discutida nos tribunais, resultou pacificada pelo atual Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 4º, sem qualquer ressalva distintiva entre advogados, assim dispondo: a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça.

Euclides de Oliveira – 24/01/2017

pensão

 

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