Lei de proteção ao deficiente gera dúvidas

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Como toda legislação nova, a lei n. 13.146/2015, em vigor desde 7 de janeiro de 2016, apresenta pontos polêmicos em vista da nova visão de reconhecimento de direitos e de proteção assistiva à pessoa com deficiência.

Seu objetivo é o de obter a inclusão familiar e social dessa pessoa, sem qualquer discriminação.

Para alcançar esse objetivo de natureza igualitária, a lei estabelece normas que, à primeira vista, são ideais mas não factíveis e até mesmo afrontam a realidade, podendo resultar em desconforto e falta de segurança ao portador de deficiência.

 

Incapacidade da pessoa e invalidade dos seus atos

Uma das preocupações resulta do enquadramento da pessoa deficiente como relativamente incapaz, de modo que os atos que pratique seriam meramente anuláveis e não absolutamente nulos.

No rol dos absolutamente incapazes, em vista da nova redação do art. 4º do cc, ficam apenas os menores de 16 anos. Ora, há situações em que um menor, digamos, com 15 anos de idade, tem muito mais condição do que um deficiente grave, com baixo nível mental. nesse comparativo, não há como admitir que o ato do menor seja nulo e o praticado pelo deficiente absoluto seja anulável, o que depende de sua iniciativa e de outros requisitos legais.

É verdade que sempre existe a possibilidade da curatela, em que o juiz deve fixar os limites da incapacidade. mas, diante do enquadramento legal do deficiente como relativamente incapaz, cabe indagar se o juiz poderia ir além e declarar a incapacidade plena do deficiente.

 

Vantagens

Criticas à parte, reconhece-se que a lei 13.146 tem inegável alcance social e representa uma evolução notável como instrumento da inclusão social da pessoa que seja portadora de deficiência, seja física, mental, sensorial ou de outra ordem. trata-se de um verdadeiro micro sistema normativo, a ser melhor analisado e aplicado, estendendo-se por 127 artigos, com extenso rol de medidas protetivas na parte geral e modificações importantes no código civil, no código penal, na consolidação das leis do trabalho e em outros diplomas legislativos.

Eventuais desacertos na fase inicial de sua vigência serão corrigidos por interpretações doutrinárias e da jurisprudência, para adaptação aos casos concretos.

No que se refere à invalidade de atos praticados por deficiente grave, por exemplo, pode-se entender que não seriam meramente anuláveis, mas até mesmo inexistentes, um nada jurídico, pela absoluta falta de vontade do agente.

Quanto aos efeitos da curatela, poderá prevalecer o entendimento de ampla autoridade do juiz para a definição dos limites da incapacidade, para o devido controle judicial dos atos jurídicos em que a pessoa seja envolvida.

A filosofia do novo diploma é o de promover a mais ampla proteção à pessoa, nunca o de desempará-la.

 

Euclides de Oliveira – maio de 2016

 

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