Pacto antenupcial não tem prazo de validade

regime-de-separação-de-bens[1]A decisão do Tribunal fez correta aplicação do Código Civil, que bem regula os efeitos do pacto antenupcial e a forma de sua celebração. Por sua essência, trata-se de contrato feito pelos nubentes, antes do casamento, mas com a eficácia suspensa até que o casamento se realize.
Não se trata de hipótese de nulidade do ato, por vício de forma ou de anulabilidade por defeito de vontade. O que se alegava no recurso, era a caducidade, por ter havido certa demora na realização do casamento. O acórdão em exame foi claro e preciso em distinguir as situações de validade e de eficácia do pacto, reconhecendo que enseja plena aplicação para afastar a comunicação dos bens, em vista da opção pelo regime da separação absoluta, constante desse ajuste pré-nupcial.
Nem poderia ser de outra forma, aplicado o antigo e sempre atual conceito de que os pactos são lei entre as partes, quando ajustados dentro dos padrões da norma jurídica, como ocorreu nesse caso.
A lei não determina prazo para a habilitação do casamento após a realização do pacto. A habilitação pode ser feita a qualquer tempo, mediante requerimento ao oficial do Registro Civil. O que está previsto no Código Civil, artigo 1.532, é que o certificado de habilitação, expedido pelo cartório, tem eficácia por 90 dias. Se não houver casamento nesse prazo, a habilitação deverá ser refeita. O motivo dessa estipulação é simples, reside na segurança da habilitação, pois é possível que nesse prazo tenha surgido alguma causa de impedimento para o casamento. Mas isso nada tem a ver com a eficácia do pacto antenupcial, que se opera a partir da celebração do casamento, sem prazo para que se realize.
Ressalva-se a hipótese de constar algum prazo de validade no pacto, por expressa estipulação das partes, mas seria uma situação diversa da que se examinou no acórdão comentado.
O pacto antenupcial é muito utilizado para o fim de afastar o regime legal da comunhão parcial de bens.Efetiva-se mediante escritura pública, como estatui o artigo 1.653 do Código Civil, em complemento ao disposto no artigo 1.639. Trata-se de ato jurídico sob condição suspensiva, uma vez que sua eficácia depende da realização do casamento. Pode ser alterado no curso da união conjugal, desde que o casal concorde e requeira essa providência em ação judicial, como prevê o parágrafo 2. do artigo 1.639.
Também se utiliza na união estável, mas sem exigência de escritura pública. Basta um contrato escrito, conforme prevê o artigo 1.725 do Código Civil. E é possível sua alteração a qualquer tempo.Sua finalidade, como visto, é afastar a aplicação do regime usual, que é o da comunhão parcial de bens e independe de qualquer ajuste. Mas o pacto não tem validade se pretender alterar o regime da separação obrigatória de bens, prevista na lei para certas situações.
Esse instrumento facultativo de ajuste da propriedade e da administração dos bens do casal traz segurança e evitar litígios nos casos de dissolução da sociedade conjugal, facilitando e orientando a partilha dos bens, tanto no divórcio quanto na sucessão hereditária.

Euclides de Oliveira
Advogado de família e sucessões. Autor de obras jurídicas.

 

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