Doação de bens – Quando vale e quando não

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, rejeitou uma ação de anulação de doação de um imóvel, feita pela mulher em processo de divórcio. Baseou-se na prova de que a doadora agiu livremente e manteve sua condição de subsistência, uma vez que dispunha de rendas próprias. A decisão foi por maioria (3 a 2), o que evidencia a dificuldade de solução do caso, ante os argumentos da autora da ação de anulação da doação, invocando falta de recursos para manter-se, com o consequente empobrecimento decorrente da doação do seu único bem imóvel.

Trata-se de matéria de fato, que depende de exame dos elementos documentais referentes à alegada situação. Mas prevaleceu a tese de que o ato de liberalidade era válido, pela condição material que a mulher detinha à época da doação, e não pela piora de sua situação posteriormente.

A doação de bens no divórcio faz-se na partilha dos bens do casal, na própria petição do acordo, que se realiza por processo judicial ou por escritura pública. O Código de Processo Civil, art. 1.121, par. 1., regulando a antiga separação judicial, permite também que a partilha seja feita depois da sentença, observando-se o mesmo procedimento usado nos processos de inventário e partilha. A mesma regra vale no divórcio, ante a previsão do art. 1.581 do Código Civil. Deste Código, também, a regra do artigo 548, que é mencionada no acórdão em exame. Diz que é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. Ao estabelecer a causa de nulidade, o dispositivo, a contrario sensu, considera válida a doação quando o doador disponha de outros bens ou de rendas para manter-se. Foi esse o caso do julgamento do STJ, que fundamentou a improcedência da ação anulatória da doação.

Enfim, o que se proíbe é a doação de todo o patrimônio (universal), com o empobrecimento do doador, por ficar sem recursos para sobreviver dignamente. Num caso assim, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a doação feita por uma mulher que, por fanatismo religioso, doou todos os seus bens a uma igreja, amargando depois uma completa miséria (TJSP, ap. 273.753-4/8, relator Enio Zuliani).

Tirante uma situação dessa natureza, o titular do bem tem plena disponibilidade de agir, logo pode doar até mesmo todo o seu patrimônio, numa partilha de divórcio, seja em favor do ex-cônjuge ou de filhos, como é comum acontecer. Também pode fazer doações em outras circunstâncias e até mesmo a estranhos, desde que conserve o suficiente para viver com dignidade.

Euclides de Oliveira

 

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