Dívida de alimentos pode ser protestada

Dívida de alimentosTeve ampla repercussão na mídia a  decisão do Conselho da Magistratura do Poder Judiciário de Pernambuco formalizada através do Provimento 03/2008 , possibilitando que devedores de pensão alimentícia tenham seus nomes apresentados pelos credores em cartórios de protestos com graves conseqüências, como a inclusão do inadimplente no cadastro negativo do Serviço de Proteção ao Crédito, além de restrições de acesso a operações bancárias.

A medida foi publicada no dia 18 de setembro de 2008 (www.tjpe.jus.br), com destaque em diversos órgãos da imprensa, como o Jornal do Comercio, Diário de Pernambuco, Folha de Pernambuco, O Globo, O Estado de São Paulo, Magister Editora, site do IBDFAM, e Folha de São Paulo, dando destaque para sua importância e efeitos práticos, pelo objeto primordial de assegurar o cumprimento das decisões judiciais.

De acordo com o desembargador Jones Figueirêdo Alves, Presidente do tribunal pernambucano, o provimento apenas instrumentaliza a lei vigente e tem, sobretudo, o alcance de garantir a obrigação alimentícia como instrumento essencial para a viabilização da dignidade dos seus beneficiários. A iniciativa foi comentada  em recente congresso do Instituto Brasileiro de Família (IBDFAM), na cidade de São Paulo, onde recebeu aprovação unânime dos membros daquela instituição.

Não obstante o caráter inédito da determinação partida daquele Tribunal de Justiça, importa ressalvar que a mesma providência pode ser tomada em qualquer outro Estado, por força da legislação que qualifica o débito judicial, onde fixada a pensão, como título executivo, por isso servindo, também, para protesto pelo cartório competente.

Quem sabe, assim, o devedor de alimentos se acautele e cumpra sua obrigação de prestar a devida assistência aos familiares que dele dependem para sobreviver.

 

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