Uniões estáveis com mais de um(a), pode?

O Superior Tribunal de Justiça disse que não. O processo era de reconhecimento de união estável quando não observado o dever de fidelidade pelo homem, que mantinha outro relacionamento estável com terceira. O acórdão proferido no recurso especial n. 1.348.458, de Minas Gerais, diz que, embora não seja expressamente referida na legislação, como requisito para configuração da união estável, a fidelidade está ínsita ao próprio dever de respeito e lealdade entre os companheiros. E acrescenta, em tom conservador: “Uma sociedade que apresenta como elemento estrutural a monogamia não pode atenuar o dever de fidelidade – que integra o conceito de lealdade e respeito mútuo – para o fim de inserir no âmbito do Direito de Família relações afetivas paralelas e, por consequência, desleais, sem descurar que o núcleo familiar contemporâneo tem como escopo a busca da realização de seus integrantes, vale dizer, a busca da felicidade.” A conclusão foi de que a segunda união foi irregular, entre amantes, sem merecer a proteção legal dispensada à família. Veja em Família/Jurisprudência.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.458 – MG (2012⁄0070910-1)
STJ – TERCEIRA TURMA – REL. MIN. NANCY ANDRIGHI
JULGADO EM 08/05/14, PUBL. 25/06/14
FONTE: BOLETIM AASP Nº 2951 DE 27 DE JULHO A 2 DE AGOSTO DE 2015 E SITE STJ

EMENTA

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO CONCOMITANTE. DEVER DE FIDELIDADE. INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. AUSÊNCIA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 1º e 2º da Lei 9.278⁄96.
1. Ação de reconhecimento de união estável, ajuizada em 20.03.2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 25.04.2012.
2. Discussão relativa ao reconhecimento de união estável quando não observado o dever de fidelidade pelo de cujus, que mantinha outro relacionamento estável com terceira.
3. Embora não seja expressamente referida na legislação pertinente, como requisito para configuração da união estável, a fidelidade está ínsita ao próprio dever de respeito e lealdade entre os companheiros.
4. A análise dos requisitos para configuração da união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, e também a fidelidade.
5. Uma sociedade que apresenta como elemento estrutural a monogamia não pode atenuar o dever de fidelidade – que integra o conceito de lealdade e respeito mútuo – para o fim de inserir no âmbito do Direito de Família relações afetivas paralelas e, por consequência, desleais, sem descurar que o núcleo familiar contemporâneo tem como escopo a busca da realização de seus integrantes, vale dizer, a busca da felicidade.
6. Ao analisar as lides que apresentam paralelismo afetivo, deve o juiz, atento às peculiaridades multifacetadas apresentadas em cada caso, decidir com base na dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na afetividade, na busca da felicidade, na liberdade, na igualdade, bem assim, com redobrada atenção ao primado da monogamia, com os pés fincados no princípio da eticidade.
7. Na hipótese, a recorrente não logrou êxito em demonstrar, nos termos da legislação vigente, a existência da união estável com o recorrido, podendo, no entanto, pleitear, em processo próprio, o reconhecimento de uma eventual uma sociedade de fato entre eles.
8. Recurso especial desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 08 de maio de 2014(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Trata-se de recurso especial interposto por H B DE F, com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ⁄MG).
Ação: declaratória de reconhecimento de união estável, ajuizada por H B DE F em face do ESPÓLIO DE JURACY AFONSO DE CARVALHO, aduzindo que mantinha convivência pública, duradoura e contínua com Juracy Afonso de Carvalho, irmão dos réus, desde julho de 2007 até o seu falecimento, em 30.11.2008.
Contestação: apresentada por L. M. S., alegou, em síntese, a ilegitimidade ativa da autora, que seria apenas uma possível amante do falecido Juracy Afonso de Carvalho, o qual vivia em união estável com a contestante até seu falecimento. O irmão do falecido, J. G. DE C. também apresentou contestação, corroborando as alegações de L. M. S., no sentido de que o falecido vivia maritalmente com ela há anos, e a autora não passaria de uma amante. Os demais réus, irmãos do de cujus, declararam, em audiência, concordar com o pedido da autora.
Sentença: julgou improcedente o pedido tendo em vista que o relacionamento da autora com o finado teria sido apenas um namoro, sem qualquer objetivo de constituição de família.
Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto por H B DE F, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 313⁄324):

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE FIDELIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. Além da dualidade de sexos, da publicidade, da continuidade, da durabilidade, do propósito de constituir família e da ausência de impedimentos ao casamento, o reconhecimento da união estável exige que entre os companheiros exista lealdade, respeito e assistência mútuos, bem como compromisso com a guarda, o sustento e a educação dos filhos. Não tem o objetivo de constituir família quem, ao arrepio dos valores sociais e morais próprios de uma legítima entidade familiar, mantém relacionamentos afetivos simultâneos e paralelos, descambando para a infidelidade.

Embargos de declaração: interpostos por H B DE F (e-STJ fls. 327⁄329), foram rejeitados, com aplicação de multa (e-STJ fls. 331⁄337).
Recurso especial: interposto por H B DE F, como base nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional (e-STJ fls. 343⁄355), aponta ofensa aos arts. 1º e 2º da Lei 9.278⁄96, pois o dever de fidelidade não estaria incluído dentre aqueles necessários à configuração da união estável.
O dissídio jurisprudencial, por sua vez, estaria configurado entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido pelo TJ⁄RS, na apelação cível n.º 70002969194, que teria reconhecido a união estável independentemente da observância do dever de fidelidade pelo companheiro falecido.
Exame de admissibilidade: o recurso especial foi inadmitido na origem pelo TJ⁄RS (e-STJ fl. 382⁄385), tendo sido interposto agravo contra a decisão denegatória, ao qual dei provimento para determinar o julgamento do recurso especial (e-STJ fls. 417).
É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese, pode ser reconhecida a união estável entre as partes, mesmo diante da inobservância do dever de fidelidade pelo de cujus, que mantinha outro relacionamento estável com terceira.

1. Do reconhecimento da união estável.

01.A recorrente pretende o reconhecimento da sua união estável com o falecido Juracy Afonso de Carvalho, sustentando que a Lei 9.278⁄96 “não incluiu entre os direitos e deveres iguais dos conviventes a fidelidade” (e-STJ fls. 348). Assim, eventuais relações havidas entre o falecido e outras mulheres não têm o condão de descaracterizar a união estável estabelecida entre eles e que foi comprovada por meio de contrato de locação, fatura de cartão de crédito, seguro do qual era beneficiária, declaração dos irmãos do falecido, concessão de pensão pelo INSS, fotos com a família, etc.
02.O Tribunal de origem, ao analisar soberanamente a prova dos autos, fixou as seguintes premissas fáticas que devem permear a presente decisão:

Três dos réus (V.L., C.L. e F.), de fato, afirmaram em juízo ‘que não iriam contestar o feito, pois, realmente, o finado irmão J.A.C., que não teve filhos e morreu solteiro, viveu com a autora como se casados fossem de julho de 2007 ate seu falecimento, em 30⁄11⁄2008 (fl.89)
Além disso, a apelante trouxe documentos provando: que o falecido era locatário do imóvel em que residiam (fls. 17⁄28); que mantinham cartão de crédito vinculado à mesma conta bancária (fl. 33⁄36); que foi registrada pelo falecido como sua beneficiária, na qualidade de cônjuge, em seguro de vida (fls. 37⁄38); que outra irmã do falecido (M.C.) declarou expressamente a convivência marital (fl. 44); que restou fotograficamente registrado seu relacionamento com o falecido e seus familiares (fls. 45⁄48); e, no decorrer do feito, que conseguiu se inscrever como pensionista do falecido junto ao INSS (fls. 109⁄110 e 120⁄121).
Suas testemunhas (fls. 190⁄191), por outro lado, não deixam de atestar a convivência entre ela e o falecido.
Todavia, nos autos também constam: declaração firmada em Cartório onde dois cidadãos dão conta de que o falecido viveu maritalmente com L.M.S. de 2000 até sua morte (fl. 77); que L. também é pensionista do falecido junto ao INSS (fls. 78⁄79); que L. recebeu o PIS e o FGTS deixado pelo falecido (fls. 80⁄81); que o falecido era dependente de L. em empresa de assistência médica (fl. 82); que L. também era dependente do falecido noutra seguradora (fl. 84); que L. e o falecido recebiam correspondência bancária no mesmo endereço (fls. 87⁄88); que em seus atendimentos médicos, laboratoriais e hospitalares, o falecido apresentava o mesmo endereço da residência de L., inclusive declarando-a, em suas internações, como cônjuge (fls. 125⁄134); que também há registro fotográfico do relacionamento do falecido com L. (fls. 158⁄161 e 170⁄181); que os demonstrativos de pagamento dos salários do falecido estavam em poder de L. (fls. 163⁄165), assim como ‘dois jogos de uniforme da empresa’ onde ele trabalhava (fl. 166); e que testemunhas também atestaram a convivência marital do falecido com L. (fls. 192⁄196).
(…)
Neste contexto, inevitável concluir que o falecido não tinha convivência marital única e exclusiva com a apelante, posto, manter, paralelamente, antiga convivência com a apelada (e-STJ fls. 319⁄320).

03.Como se verifica, ficou demonstrada a existência de dois relacionamentos simultâneos do falecido. O primeiro, com L.M.S., desde 2000; e o segundo, com a recorrente, desde 2007. A questão que se coloca, portanto, é relativa à possibilidade de, apesar disso, ser declarada a união estável entre o de cujus e H B DE F.
04.De fato, tanto a Lei 9.278⁄96, como o Código Civil, nos seus arts. 1.723 e 1.724, que disciplinam a matéria, não mencionam expressamente a observância do dever de fidelidade recíproca, para que possa ser caracterizada a união estável. Exige-se, conforme o texto legal, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade; (iii) continuidade; (iv) durabilidade; (v)objetivo de constituição de família; (vi) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; (vii) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos.
05. No entanto, a fidelidade está ínsita ao próprio dever de respeito e lealdade entre os companheiros. Conforme destaquei no voto proferido no REsp 1.157.273⁄RN, a análise dos requisitos para configuração da união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, e também a fidelidade.
06.Na concepção de ZENO VELOSO, o dever de lealdade “implica franqueza, consideração, sinceridade, informação e, sem dúvida, fidelidade. Numa relação afetiva entre homem e mulher, necessariamente monogâmica, constitutiva de família, além de um dever jurídico, a fidelidade é requisito natural” (apud Ponzoni, Laura de Toledo. Famílias simultâneas: união estável e concubinato. Disponível em http:⁄⁄www.ibdfam.org.br⁄?artigos&artigo=461. Acesso em abril de 2010). Nesse sentido, segundo LAURA PONZONI, “não pode haver respeito e consideração mútuos, no contexto afetivo de um projeto de vida em comum, sem fidelidade e exclusividade” (op. cit.).
07.Com efeito, uma sociedade que apresenta como elemento estrutural a monogamia não pode atenuar o dever de fidelidade – que integra o conceito de lealdade e respeito mútuo – para o fim de inserir no âmbito do Direito de Família relações afetivas paralelas e, por consequência, desleais, sem descurar que o núcleo familiar contemporâneo tem como escopo a busca da realização de seus integrantes, vale dizer, a busca da felicidade.
08.Isso não significa que o direito deva simplesmente ignorar a existência das relações plúrimas, múltiplas, simultâneas ou paralelas. Até porque elas têm ornado o cenário fático dos processos de família, com os mais inusitados arranjos, entre eles, aqueles em que um sujeito direciona seu afeto para um, dois, ou mais outros sujeitos, formando núcleos distintos e concomitantes, muitas vezes colidentes em seus interesses.
09.Conforme consignei do precedente já mencionado (REsp 1.157.273⁄RN), um estudo realizado por LAURA PONZONI (op. cit.), aponta três correntes doutrinárias se formaram a respeito do paralelismo afetivo:
1ª: encabeçada por Maria Helena Diniz, com fundamento nos deveres de fidelidade ou de lealdade, bem como no princípio da monogamia, nega peremptoriamente o reconhecimento de qualquer dos relacionamentos concomitantes;
2ª: adotada pela grande maioria dos doutrinadores – entre eles: Álvaro Villaça de Azevedo, Rodrigo da Cunha Pereira, Francisco José Cahali, Zeno Veloso, Euclides de Oliveira, Flávio Tartuce e José Fernando Simão –, funda-se na boa-fé e no emprego da analogia concernente ao casamento putativo, no sentido de que se um dos parceiros estiver convicto de que integra uma entidade familiar conforme os ditames legais, sem o conhecimento de que o outro é casado ou mantém união diversa, subsistirão – para o companheiro de boa-fé – os efeitos assegurados por lei à caracterização da união estável, sem prejuízo dos danos morais;
3ª: representada por Maria Berenice Dias, admite como entidades familiares quaisquer uniões paralelas, independentemente da boa-fé, deixando de considerar o dever de fidelidade como requisito essencial à caracterização da união estável.
10.A jurisprudência, por sua vez, também não é uníssona ao tratar do tema. Esta 3ª Turma, por exemplo, já decidiu que não há como ser conferido status de união estável a relação afetiva paralela a casamento válido (REsp 931.155⁄RS, de minha relatoria, DJ 20.8.2007). Em sintonia, a 4ª Turma reproduziu a tese, em sede de EDcl no Ag 830.525⁄RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJe 6.10.2008.
11.Sob idêntica perspectiva, por ocasião do julgamento do REsp 789.293⁄RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 20.3.2006, a 3ª Turma fixou o entendimento de que não caracteriza união estável relacionamento paralelo a esta, se o autor da herança não se desvinculou da primeira companheira.
12.Assim também, no REsp 1.157.273⁄RN, já referido, a 3ª Turma afastou a possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis múltiplas ou simultâneas (de minha relatoria, DJe de 18.05.2010), sendo tal entendimento corroborado no REsp 912.926⁄RS, de 4ª Turma, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 07⁄06⁄2011, no qual ficou consignado que “pedra de toque para o aperfeiçoamento da união estável não está na inexistência de vínculo matrimonial, mas, a toda evidência, na inexistência de relacionamento de fato duradouro, concorrentemente àquele que se pretende proteção jurídica, daí por que se mostra inviável o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas”.
13.Em contrapartida, a 5ª Turma, em mais de uma oportunidade, assentou a possibilidade de rateio de pensão por morte entre a ex-mulher e a companheira, não havendo falar em ordem de preferência entre elas, sem adentrar, especificamente, nas hipóteses de paralelismo afetivo (REsp 856.757⁄SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 2.6.2008; REsp 628.140⁄RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17.9.2007).
14.Por fim, a 6ª Turma já decidiu que “não obstante a evolução legislativa, manteve-se, a seu turno, a exigência para o reconhecimento da união estável que ambos, o segurado e a companheira, sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente, ou viúvos, que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto, excluindo-se assim para fins de reconhecimento de união estável, as situações de concomitância, é dizer, de simultaneidade de relação marital e de concubinato” (REsp 674.176⁄PE, Rel. p⁄ ac. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 31.8.2009; e REsp 1.104.316⁄RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18.5.2009).
15.Diante disso, ao analisar as lides que apresentam paralelismo afetivo, deve o juiz, atento às peculiaridades multifacetadas apresentadas em cada caso, decidir com base na dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na afetividade, na busca da felicidade, na liberdade, na igualdade, bem assim, com redobrada atenção ao primado da monogamia, com os pés fincados no princípio da eticidade.
16.Na hipótese, a recorrente é clara em afirmar que a fidelidade não tem importância para o reconhecimento da sua união estável com o falecido porque a legislação não prevê expressamente esse requisito.
17.Além disso, depreende-se de suas alegações e das provas analisadas soberanamente pelo Tribunal de origem, que a recorrente tinha ciência da existência da outra relação amorosa do falecido com L. M. S., ou seja, não se vislumbra sequer a presença da boa-fé, invocada pela segunda corrente doutrinária supramencionada, pois a recorrente não foi enganada pelo de cujus. Ela não vivia na inocência ou crença de que sua relação afetiva era a exclusiva e, portanto, poderia caracterizar uma união estável.
18.Nesse contexto, emprestar aos novos arranjos familiares, de uma forma linear, os efeitos jurídicos inerentes à união estável implicaria julgar contra o que dispõe a lei. Isso porque o art. 1.727 do CC⁄02 regulou, em sua esfera de abrangência, as relações afetivas não eventuais em que se fazem presentes impedimentos para casar, de forma que só podem constituirconcubinato os relacionamentos paralelos a casamento ou união estável pré e coexistente.
19.Cumpre trazer à colação o relevante voto proferido, no âmbito da 1ª Turma do STF, pelo Ministro Marco Aurélio, no RE 397.762⁄BA, em 3.6.2008 (publicado no DJe em 12.9.2008), cuja ementa segue reproduzida:

COMPANHEIRA E CONCUBINA – DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel.
UNIÃO ESTÁVEL – PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato.

20.No referido julgado, o i. Ministro Marco Aurélio assinalou que o concubinato não merece proteção do Estado por conflitar com o direito posto. A relação, para o i. Ministro, não se iguala à união estável que é reconhecida constitucionalmente e apenas gera, quando muito, a denominada sociedade de fato, no que foi acompanhado pelos i. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, este último que assinalou significar a palavra concubinato, do latim concubere , “compartilhar o leito”, enquanto que a união estável significa “compartilhar a vida”.
21.Isso não significa dizer que a relação mantida entre a recorrente e o de cujus mereça ficar sem qualquer amparo jurídico. Com efeito, ainda que, na hipótese, ela não tenha logrado êxito em demonstrar, nos termos da legislação vigente, a existência da união estável com o recorrido, poderá pleitear, em processo próprio, o reconhecimento de uma eventual uma sociedade de fato entre eles.
22.Afinal, virar as costas para os desdobramentos familiares, em suas infinitas incursões, em que núcleos afetivos se justapõem, em relações paralelas, concomitantes e simultâneas, seria o mesmo que deixar de julgar com base na ausência de lei específica.
23.Diante de todo o exposto, contudo, na hipótese, verifica-se o acerto do Tribunal de origem, ao afastar o reconhecimento da união estável entre as partes, devendo ser mantido o acórdão impugnado.
24.Observe-se, por fim, e por oportuno, que a improcedência do pedido, na presente ação, não implica, necessariamente, o reconhecimento da união estável do falecido com L. M. S. Se for interesse da parte, tal reconhecimento também dependerá de demonstração dos requisitos legais em sede própria.

2.Do dissídio jurisprudencial.

25.Entre os acórdãos trazidos à colação pela recorrente, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência.
26.Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

 

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