CARTA DE SENTENÇA DE PROCESSO JUDICIAL PODE SER FEITA PELO TABELIÃO

Desafogo dos serviços judiciários. Mais presteza no cumprimento das decisões. Nesse contexto de facilitar e de desburocratizar, a  Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo editou o Provimento nº 31/2013, que regulamenta a expedição de cartas de sentença por tabeliães de notas. Antes, essa providência era privativa dos cartórios judiciais.

As cartas de sentença são instrumentos que servem para viabilizar o cumprimento das decisões judiciais. São formadas por cópias autenticadas dos autos judiciais originais e retratam a decisão judicial a ser  cumprida.

O que significa carta de sentença? Trata-se de jargão jurídico que abrange uma série de modalidades, tais como o formal de partilha (nos processos de inventário, arrolamento e divórcio), a carta de adjudicação (nos casos de inventário com herdeiro único), a carta de arrematação (nas execuções) e os mandados de averbação, de registro e de retificação.

São peças necessárias para formar a carta de sentença, cópias autenticadas da decisão a ser cumprida,  certidão de trânsito em julgado (ou a certidão de interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo), cópias das procurações outorgadas pelas partes e outras peças consideradas úteis ou indispensáveis ao cumprimento da ordem. O Provimento traz uma alternativa mais ágil e menos custosa, facilitando o cumprimento das decisões, especialmente para fins de registro imobiliário. Além de não interferir na atividade jurisdicional – exclusiva do magistrado –, auxilia na diminuição das atribuições dos serventuários forenses, contribuindo para a celeridade processual.

Não há obrigatoriedade nesse procedimento extrajudicial. Podem, as partes, escolher o meio que for mais conveniente às suas necessidades – seja pela expedição pelo cartório judicial em que o processo tramitou, seja pelo cartório de notas. Trata-se de mais uma medida que visa a desjudicialização. Em outras palavras, é a delegação de atividades que não são estritamente jurisdicionais, com vistas à consecução do princípio da eficiência, em uma tentativa de desafogar o Poder Judiciário.

FELIPE PEREZ – de Euclides de Oliveira Advogados Associados

 

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