TÁXI: NEGÓCIO DE FAMÍLIA

Para ser taxista é preciso tirar licença da Prefeitura. Mas quando morre o titular dessa licença, como fazer para continuar o serviço com o táxi?

A questão era duvidosa, porque se entendia que a autorização era pessoal, exclusiva do motorista e dono do veículo.

Não mais. A Lei n. 12.685, de 9 de outubro de 2013, possibilita a sucessão do direito à exploração do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros – simplificando, a licença para taxista.

A referida lei tem origem na Medida Provisória nº 615/2013 e, no que diz respeito à sucessão da licença, alterou o artigo 12 da Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e incluiu o artigo 12-A, com aquela finalidade.

A redação final da lei demonstra, em seu art. 27, que a transferência inter vivos da licença permanece a cargo do poder público local, enquanto a transmissão causa mortis deve seguir a ordem da sucessão legítima.

A lei traz uma garantia às famílias dos taxistas. Muitos desses profissionais tem, em sua licença, a única fonte de renda familiar. Daí ser benéfica à família a norma autorizadora da transmissão da licença para ter e dirigir táxi.

Felipe Peres

Euclides de Oliveira Advogados Associados

Veja o texto legal:

Lei n. 12.685, de 9 de outubro de 2013

Art. 27.  A Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12.  Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.” (NR)

“Art. 12-A.  O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local.

§ 1o É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal.

§ 2o Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 3o As transferências de que tratam os §§ 1o e 2o dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga.”

 

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