PROJETO DE LEI FACILITA ACESSO ÀS CONTAS DO FALECIDO

A família enlutada pela morte de um ente querido sofre não só a perda inestimável, mas, também, as dificuldades financeiras pela diminuição da renda e falta de acesso imediato a recursos deixados pelo falecido.

Vem agora um projeto de lei para facilitar as coisas, aperfeiçoando a legislação civil no direito sucessório.

Trata-se do PL 4.099, de 2012, autoria do Deputado Jorginho Melo. Acrescenta um parágrafo ao artigo 1.788 do Código Civil (que determina a transmissão dos bens aos sucessores legítimos ou testamentários), dispondo que “serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança.”

A expressão “transmitidos” tem dúbia significação: a de que os bens passam ao falecido, o que já se abrange na cabeça do artigo 1.788 e é inerente ao direito das sucessões; ou de que devem ser informados pelos bancos, para facilitar o acesso às contas e arquivos virtuais.

É preciso aperfeiçoar esse texto, para que os familiares do falecido titular das contas tenham, realmente, a possibilidade de pronto conhecimento e retirada dos valores que lhes cabem por direito de herança.

Euclides de Oliveira

 

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