EM FAMÍLIA, TUDO PODE, MAS TEM LIMITE!

Homem com homem, mulher com mulher, e embriões para quem quiser. Se é assim que você vê o mundo e se assusta, tenha calma. Nem tudo está perdido.


Não tem sido raro ouvir a frase: “onde vamos parar?”, quando nos referimos às tantas mudanças em curso no âmbito da família. Os noticiários são muitas vezes superficiais e há um certo “oba-oba” permeando assuntos que deveriam ser encarados com extrema seriedade. Daí a percepção que muitos têm de que o mundo está de cabeça para baixo.

Especialmente dois temas têm impactado bastante o senso comum: o casamento gay e a reprodução assistida. Vou falar justamente desses dois assuntos, correlacionados que estão, não só porque muitos casais homoafetivos pensam seriamente em lançar mão desse tipo de reprodução, mas, principalmente, porque a idéia de que, hoje em dia, “tudo pode” nada tem a ver quando se observa a existência de leis e  códigos de ética. Por isso nem sempre esse alarmismo de setores da sociedade se faz justificável.

Com lei ou sem lei, os casais homossexuais não deixam de existir, aliás, existem desde que o ser humano está na face da Terra.

A legalização da união homoafetiva já é uma realidade em todo o Brasil. Isso porque o Conselho Nacional de Justiça expediu a Resolução 175, que proíbe autoridades de recusar acesso ao casamento civil e à conversão da união estável. Antes dessa resolução, cartórios de apenas alguns estados prestavam o serviço. E, mesmo nesses estados, a depender da localidade, o acesso era negado. Com isso, o CNJ faz valer a decisão de maio de 2011 do Supremo Tribunal Federal: o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar.

Nessa questão, é importante lembrar que tal possibilidade traz direitos aos homossexuais que nunca antes foram conquistados, como participação no processo sucessório como herdeiro, na condição de cônjuge; direito à realização de pacto antenupcial determinando regime de bens e outras tratativas; adoção do sobrenome do contraente, entre outros. O mundo não está de “ponta-cabeça” por causa disso, ao contrário. Com lei ou sem lei, os casais homossexuais não deixam de existir, aliás, existem desde que o ser humano está na face da Terra. O que há por trás de decisões como essa é o reconhecimento de que o Estado deve proteção a todos os cidadãos e que, nunca é demais citar, “todos são iguais perante a lei”.

Se o casamento civil oferece direitos, também impõe deveres, exatamente como no casamento heterossexual. De acordo com o artigo 1566 do Código Civil, estão entre os deveres dos contraentes: fidelidade recíproca; vida em comum no domicílio conjugal; mútua assistência e sustento, guarda e educação dos filhos; respeito e consideração mútuos. Ora, ninguém parece estar de brincadeira ao fazer valer a lei para os casais homossexuais.

É interessante, ainda, ressaltar que o casamento homoafetivo não passou pelo crivo do Legislativo, que ora engaveta as leis pertinentes ao assunto, ora discute com fervor religioso. Uma hora, certamente, chegarão a um consenso. E mais: essa decisão do CNJ pode ser questionada junto ao STF por grupos que discordam dela. Ou seja, ainda existe um caminho a ser percorrido; as ferramentas jurídicas estão sendo utilizadas  e as instituições estão aí, em pleno funcionamento, em meio a discussões acirradas e pertinentes. De novo, não há  razão para se pensar que  “tudo rola solto”.

Reprodução assistida não tem regulamentação legal. Mas é permitida e o Conselho Federal de Medicina regula.

No que se refere à reprodução assistida, o Conselho Federal de Medicina estipulou novas regras e, entre elas, especificou com mais precisão o procedimento dirigido aos casais homoafetivos. Se a resolução anterior era mais genérica, utilizando a expressão “qualquer pessoa” para designar os possíveis beneficiários da reprodução assistida – o que incorria em interpretações variadas –, a resolução atual diz o seguinte: “é permitido o uso das técnicas de reprodução assistida para relacionamentos homoafetivos e pessoas solteiras, respeitando o direito da objeção de consciência do médico”. Para favorecer estes casais, foi ampliado o grau de parentesco para as doadoras de útero, também chamadas “barriga de aluguel”, que a partir de agora podem pertencer até o quarto grau. Esclarecendo: doadora de primeiro grau é a mãe; de segundo grau, a irmã ou avó; de terceiro grau, a tia e, por fim, de quarto grau, a prima.

Ao mesmo tempo em que ampliam os benefícios, especificando o grupo de homossexuais, as regras do CFM denotam claramente que as atividades das clínicas e seus clientes não acontecem de maneira aleatória e que há um conjunto ético de normas a serem seguidas. Também entre as novas regras, há uma bastante importante, que estipula a idade máxima para que a mulher engravide por meio desse recurso: 50 anos. E essa regra vale tanto para a mulher que gestará o embrião formado por seu próprio óvulo quanto no caso das barrigas de aluguel, aquela situação mencionada acima, em que uma mulher empresta seu útero para gestar embrião formado por gametas de outras pessoas. A mesma idade, 50 anos, é limite também para a idade dos homens doadores de espermas.

Outra regra importante recém criada pelo CFM é a que se refere à doação compartilhada de gametas.  De acordo com Adelino Amaral, presidente da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida e diretor, no Brasil, da Rede Latino-Americana de Reprodução Assistida, uma mulher que não está apta a produzir óvulos pode ajudar financeiramente outra mulher que ovula normalmente, mas tem dificuldades para engravidar, a fazer o tratamento. Essa ajuda resultará no recebimento de um óvulo. A doadora não poderá ter mais do que 35 anos.

Pode-se perceber que para tudo há regras e leis. Se elas parecem estranhas para alguns, talvez seja necessário ampliar nosso escopo de percepções. Quem sabe tentar  imaginar quem são os beneficiários dessas mesmas leis e o quanto estas impactam positivamente suas vidas? É verdade que sobram questionamentos. Um deles tem sido bastante discutido por psicólogos: como crescerão as crianças criadas por dois pais ou duas mães? Resposta que um futuro nem tão distante logo responderá. Mas penso que, nesse aspecto, cabe uma segunda pergunta: todos os casais heterossexuais que você conhece têm sido responsáveis – ou se constituem em exemplos a serem seguidos – no que se refere à educação das crianças?

Pensemos a respeito. Talvez mais do que impor nossos valores pessoais, o importante agora é deixar o “diz-que-me-diz” de lado e fazer valer o bom senso.

Ivone Zeger é advogada especialista em Direito de Família e Sucessão. Membro efetivo da Comissão de Direito de Família da OAB/SP; é autora dos livros “Herança: Perguntas e Respostas” e “Família: Perguntas e Respostas” – www.ivonezeger.com.br

 
 

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