EMPREGADA NO LAR TEM NOVOS DIREITOS

COMENTÁRIO:

A regulamentação dos direitos alcançados pela chamada PEC das empregadas, que se transformou na EC n. 72, de 2013, é para entrar em vigência de imediato, mas alguns pontos ainda pendem de  regulamentação legal, que está sendo elaborada.

Direitos que já devem ser atendidos de imediato:

– Jornada de trabalho não superior a 8h diárias e 44 semanais;

– Remuneração da hora extra superior, no mínimo, em 50% à normal; e

– Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Em relação ao FGTS, ainda não é obrigatório, aguarda regulamentação. Mas nada impede que o empregador recolha desde já. O site do FGTS explica as mudanças decorrentes da EC neste link: http://www.fgts.gov.br/noticias/noticia.116.asp .

Há  informações sobre o recolhimento do FGTS no site da Caixa (http://www.caixa.gov.br/fgts/trabalhador_domestico.asp#), mas poderão surgir novidades para facilitar um procedimento unificado, pelo sistema SIMPLES, abrangendo na mesma guia o INSS e o FGTS.\

Felipe Perez
Estagiário de Euclides de Oliveira Advogados Associados

Leia a Emenda Constitucional

Veja a cartillha

 

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