Regime de bens – 3 questões práticas: mudança, efeitos na sociedade e aplicação na união estável

1) É possível a alteração de regime de bens? Como se deve interpretar o disposto no CC, art. 2.039?

Sim, a alteração de regime de bens é possível, com fundamento no art. 1.639, §2º, do CC/02, observando-se os requisitos impostos (pedido justificado de ambos os cônjuges e desde que ressalvados os direitos de terceiros). O fato do casamento ter sido celebrado na vigência do CC/16 não obsta a alteração do regime de bens, mesmo que o dispositivo do art. 2.039 determine o contrário.

A doutrina e a jurisprudência, em sua maioria, entendem que o art. 2.039, inserido no Livro das Disposições Finais e Transitórias do CC/02, é norma de transição. O referido artigo preceitua:

Art. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido.

Entende-se que o artigo em questão deve ser interpretado de forma a permitir a alteração do regime de bens, atingindo tão somente os bens adquiridos após a alteração. Trata-se, portanto, de regra de direito intertemporal. Os negócios jurídicos e os bens adquiridos até a alteração devem se submeter ao regime adotado quando da celebração do matrimônio, em respeito ao instituto do ato jurídico perfeito. Consequentemente, entende-se por vedada a retroatividade da alteração do regime de bens.

2) Os cônjuges podem constituir uma empresa tendo ambos como sócios?

Não, pois o art. 977 do CC/02 veda a constituição de sociedade empresária por cônjuges casados nos regimes da comunhão universal de bens ou da separação obrigatória, com a finalidade de evitar possíveis tentativas de burla ao regime de bens do matrimônio.

Entretanto, já há decisões nos tribunais que contrariam o dispositivo em questão, como no caso a seguir ementado:

Casamento – Pedido de alteração de regime de bens – Celebração sob a égide do CC de 1916 – Pretendida alteração do regime da comunhão universal para o da separação total – Casal que objetiva expandir a atividade empresarial e está impedido por conta do que dispõe o art. 977 do Novo Código Civil – Sentença que indeferiu o pedido diante de ações cíveis e trabalhistas movidas em face da empresa da qual os apelantes são sócios – Situação que não caracteriza insolvência quer da empresa, quer do casal – Inexistência de indícios de fraudePossibilidade da alteração do regime de bens, ressalvado os direitos de terceiros, nos exatos termos do §2° do art. 1.639 do Novo Código Civil – Recurso provido. (TJSP – 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 9102946-53.2007.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Quadros, j. 17/11/2011)

3) Considerando a pergunta anterior, haveria alguma alteração se eles não fossem casados, mas apenas vivessem em união estável e tivessem celebrado escritura pública para pactuar o regime da comunhão universal de bens?

A lei não prevê impedimento à constituição de sociedade empresária por companheiros, mesmo que haja contrato de convivência implementando a comunhão universal de bens. O art. 977 do Código Civil, acima anotado, faz a restrição de sociedade entre cônjuge apenas aos casados no  regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Portanto, não há qualquer limitação em relação à união estável. Sobre o tema, vale citar a interpretação de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery:

A norma que restringe direitos não pode ser interpretada ampliativamente. A restrição da norma comentada não atinge a sociedade comercial entre conviventes, que em princípio é válida e eficaz, contanto que o aporte de capital de cada um deles seja efetivo e real e não esconda, v. g., ato de liberalidade (doação etc.) de casado à pessoa com quem comete adultério (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código Civil comentado. 5. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 759.

São Paulo, março de 2013

Felipe Bartolozzi Perez – estudante de Direito na Universidade Mackenzie, estagiário de direito no escritório Euclides de Oliveira Advogados Associados

 

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