REGISTRO DA UNIÃO ESTÁVEL E DO CASAMENTO DE PESSOAS DO MESMO SEXO

Consta da nota introdutória do processo de inovação das Normas de Serviço da Corregedoria de São Paulo que as uniões estáveis constituem um fato social relevante. Pelo Censo de 2010, realizado pelo IBGE, apurou-se o aumento das uniões estáveis de 28,6% em 2000 para 36,4% em 2010, bem como a diminuição dos casamentos de 49,2% em 2000 para 42,9% em 2010.

É inegável a sua importância no âmbito do direito de família, que não pode ser ignorada pelo Poder Público: a pessoa que vive na situação jurídica de companheiro em união estável, deixa de ser solteira, mas não ostenta o título de casada, em razão da falta do documento hábil. Daí a sua necessária inserção no registro, definindo o seu estado civil.

O item 88 das Normas manda aplicar ao casamento ou à conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo as normas disciplinadas na seção relativa ao casamento civil e à união estável entre homem e mulher. E o item 113 prevê o registro das sentenças declaratórias de reconhecimento, dissolução e extinção, bem como das escrituras públicas de contrato e distrato daquelas uniões.

Assim, as uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo, ou homoafetivas, passam a ter o mesmo status que as uniões heterossexuais, na linha do tratamento igualitário dado pela jurisprudência dos tribunais superiores.

São Paulo, dezembro de 2012

 

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