Alimentos gravídicos. Indícios de paternidade

Os alimentos são devidos, também, em favor do  nascituro, pelo suposto pai. A finalidade é atender às  despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, desde a  concepção até o parto.

A matéria tem disciplina na Lei nº 11.804/08, em extensão aos alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros, que o Código Civil regula a partir do art. 1.694. Garante-se o direito à vida, mediante o custeio dos gastos do período da gravidez.

São os chamados “alimentos gravídicos”.

Havendo indícios de paternidade, o juiz pode até mesmo conceder alimentos provisórios, em tutela antecipada. Veja o julgamento, nesse sentido, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

ALIMENTOS GRAVÍDICOS – INDÍCIOS DE PATERNIDADE – FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – RECURSO NÃO PROVIDO. – Estando presentes os indícios de paternidade conforme o disposto no artigo 6º da Lei n° 11.804/08, há a obrigação de prestar alimentos gravídicos ao nascituro, a fim de cobrir despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto. Para a fixação deve-se observar o binômio necessidade/possibilidade. Contudo, não tendo o agravante comprovado sua incapacidade financeira em arcar com os alimentos provisórios fixados, a decisão proferida em primeira instância deverá ser mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11.059531-1/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – AGRAVANTE(S): R.N.S. – AGRAVADO(A)(S): A.P.S.C. – RELATORA: EXMª. SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 05 de junho de 2012.

DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA – Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA:

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra a r. decisão proferida pelo digno Juiz de Direito da 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG (reproduzida à f. 30, TJ), nos autos da ação de alimentos gravídicos, promovida por A. P. S. C., em face de R. N. S.

Consiste o inconformismo recursal no fato de o douto julgador a quo ter fixado alimentos gravídicos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo.

Afirma o agravante que o valor fixado pelo MM. Juiz compromete a sua subsistência, considerando que percebe mensalmente, o valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), e tem um gasto mensal, com pensão para duas filhas menores, no valor R$667,74 (seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), logo tendo que desembolsar mais 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo a título de alimentos gravídicos, irá ficar impossibilitado de suprir as suas necessidades básicas.

Argumenta que a agravada é proprietária de três imóveis, conforme documentos de f. 49-57, TJ, além de ser sócia de empresa, fatos que demonstram sua boa condição financeira

Declara, ainda, que teve uma relação com a agravada, mas não reconhece a paternidade, eis que já havia terminado o relacionamento antes da gravidez.

Por fim, o agravante pleiteou os benefícios da justiça gratuita, com o fundamento de que não tem como arcar com as custas e despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.

O recurso foi recebido às fls. 64-65, TJ e foi deferido parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, apenas para reduzir os alimentos gravídicos provisórios.

Intimada, a agravada apresentou contraminuta às f. 72-78, TJ, pugnando pela manutenção da decisão vergastada.

Requisitadas as informações necessárias, estas foram prestadas à f. 87, esclarecendo ter sido mantida a r. decisão e cumprido o art. 526 do CPC.

Aberta vista à ilustre Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Procurador de Justiça houve por manifestar pelo desprovimento do recurso, de acordo com o parecer de fs. 93-99, TJ.

Conheço do recurso, por ser próprio, tempestivo, sem preparo, por haver pedido de assistência judiciária nos autos.

Preliminarmente:

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante por entender, com base na declaração de pobreza acostada, que o agravante faz jus ao benefício pleiteado.

No mérito:

Como é cediço, a obrigação de prestar alimentos gravídicos é devida para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.804/08.

Referida norma é o alicerce para a fixação dos alimentos gravídicos, conforme valioso ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira:

“Se a lei põe a salvo os direitos do nascituro desde a concepção, é de se considerar que o seu principal direito consiste no direito à própria vida e esta seria comprometida se à mão necessitada fossem recusados os recursos primários à sobrevivência do ente em formação em seu ventre.”

Contudo, para a fixação dos alimentos gravídicos, é necessário levar em consideração o binômio necessidade/possibilidade, que deve balizar o juízo discricionário do julgador para que não haja uma distribuição de ônus desmedida para a parte em detrimento da outra.

Assim, de acordo com o art. 1.694, §1º, do Código Civil, “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

Em que pese o agravante argumentar que não reconhece a paternidade, consoante o artigo 6° da Lei n° 11.804/08, para a concessão dos alimentos gravídicos basta a existência de indícios de paternidade, e, o agravante afirma ter mantido relação com a agravada até o ano de 2010.

Destarte, de uma detida análise dos autos, entendo que o valor de 50% do salário mínimo a título de alimentos gravídicos, considerando os elementos trazidos aos autos, é razoável, uma vez que é demonstrado pela agravada indícios de que o agravante possui renda mais elevada que a alegada.

Ademais, o fato de o agravante ter obrigações com os filhos menores tidos em relacionamentos anteriores, não serve como fundamento para isentá-lo da obrigação com o nascituro.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo, in totum a r. decisão primeva.

Custas, pelo agravante, suspensas por estar sob o pálio da justiça gratuita.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): AFRÂNIO VILELA e RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

 

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