Criança e adolescente: lei combate a pedofilia e a pornografia infantil

Combate a pedofilia e pornografia infantilA  Lei n° 11.829, de 25/11/2008, altera substancialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13/7/1990, visando reforçar o combate à pedofilia e à pornografia infantil , principalmente na internet.   As mudanças ocorrem na esfera penal, com a tipificação de diversas práticas abusivas e penas severas aos infratores. Muitos procedimentos criminosos que antes escapavam da punição por falta de previsão legal, agora são catalogados de forma específica, abrangendo hipóteses diversas de envolvimento de crianças e adolescentes em relações sexuais com adultos, como também a exposição de menores em qualquer espécie de publicação sexual ou pornográfica, de forma direta ou mesmo por meio de insinuações.   Como exemplos, passam a ser puníveis atos como a posse, a aquisição e o armazenamento de conteúdo pornográfico, bem como  a modificação, montagem e adulteração  de fotografia simulando participação de criança ou adolescente em cenas de sexo explícito ou sugerido.   A responsabização penal por delitos dessa espécie alcança não só os agentes diretos como todos aqueles que permitem ou facilitam sua ocorrência, especialmente os meios de divulgação internáutica.Veja o texto da lei na seção legislação (clique aqui).

 

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