Dúvida sobre concorrência do cônjuge casado no regime da comunhão parcial

Dúvida sobre concorrência do cônjuge casado no regime da comunhão parcial

FAMÍLIA, JURISPRUDÊNCIA | 1 nov 2011

SUCESSAO COMPANHEIRA. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES NA PARTE COMUM DOS BENS.

STJ – RESP Nº 1.117.563 – SP (2009/0009726-0) (E MED CAUTELAR 14.509)

RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE SANDRA APARECIDA PENARIOL DUARTE

RECORRIDO ROSEMARI APARECIDA AFFONSO

EMENTA

Direito das sucessões. Recurso especial. Inventário. De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta anos, com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra do art. 1.790 do CC/02. Alegação, pela filha, de que a regra é mais favorável para a convivente que a norma do art. 1829, I, do CC/02, que incidiria caso o falecido e sua companheira tivessem se casado pelo regime da comunhão parcial. Afirmação de que a Lei não pode privilegiar a união estável, em detrimento do casamento.

- O art. 1.790 do CC/02, que regula a sucessão do ‘de cujus’ que vivia em comunhão parcial com sua companheira, estabelece que esta concorre com os filhos daquele na herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência.

- A regra do art. 1.829, I, do CC/02, que seria aplicável caso a companheira tivesse se casado com o ‘de cujus’ pelo regime da comunhão parcial de bens, tem interpretação muito controvertida na doutrina, identificando-se três correntes de pensamento sobre a matéria: (i) a primeira, baseada no Enunciado 270 das Jornadas de Direito Civil, estabelece que a sucessão do cônjuge, pela comunhão parcial, somente se dá na hipótese em que o falecido tenha deixado bens particulares, incidindo apenas sobre esses bens; (ii) a segunda, capitaneada por parte da doutrina, defende que a sucessão na comunhão parcial também ocorre apenas se o ‘de cujus’ tiver deixado bens particulares, mas incide sobre todo o patrimônio, sem distinção; (iii) a terceira defende que a sucessão do cônjuge, na comunhão parcial, só ocorre se o falecido não tiver deixado bens particulares.

- Não é possível dizer, aprioristicamente e com as vistas voltadas apenas para as regras de sucessão, que a união estável possa ser mais vantajosa em algumas hipóteses, porquanto o casamento comporta inúmeros outros benefícios cuja mensuração é difícil.

- É possível encontrar, paralelamente às três linhas de interpretação do art. 1.829, I, do CC/02 defendidas pela doutrina, um quarta linha de interpretação, que toma em consideração a vontade manifestada no momento da celebração do casamento, como norte para a interpretação das regras sucessórias.

- Impositiva a análise do art. 1.829, I, do CC/02, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia privada e da conseqüente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica.

- Até o advento da Lei n.º 6.515/77 (Lei do Divórcio), vigeu no Direito brasileiro, como regime legal de bens, o da comunhão universal, no qual o cônjuge sobrevivente não concorre à herança, por já lhe ser conferida a meação sobre a totalidade do patrimônio do casal; a partir da vigência da Lei do Divórcio, contudo, o regime legal de bens no casamento passou a ser o da comunhão parcial, o que foi referendado pelo art. 1.640 do CC/02.

- Preserva-se o regime da comunhão parcial de bens, de acordo com o postulado da autodeterminação, ao contemplar o cônjuge sobrevivente com o direito à meação, além da concorrência hereditária sobre os bens comuns, mesmo que haja bens particulares, os quais, em qualquer hipótese, são partilhados apenas entre os descendentes.

Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 17 de dezembro de 2009(data do julgamento)

RELATÓRIO – MIN. NANCY ANDRIGHI

Trata-se de recurso especial interposto por SANDRA APARECIDA PENARIOL DUARTE em face de ROSEMARI APARECIDA AFFONSO, objetivando à reforma de acórdão exarado pelo TJ/SP no julgamento de agravo de instrumento.

Procedimento especial de jurisdição contenciosa: de inventário dos bens deixados por GENÉSIO LUIZ PENARIOL, pai da ora recorrente e companheiro da recorrida. Atualmente, é a filha, ora recorrente, quem exerce o cargo de inventariante no processo.

A controvérsia se estabelece em torno da titularidade da herança. O inventariado foi casado, inicialmente, com DIVA APARECIDA ROSALIS PENARIOL, de cuja união resultou o nascimento da recorrente, sua primeira e única filha. Após o falecimento de sua esposa, o inventariado constituiu união estável com a ora recorrida, ROSEMARI APARECIDA AFFONSO, junto de quem viveu por mais de trinta anos, de 1973 até a data de sua morte, em 1º/3/2006. No período anterior à união estável, o falecido angariou alguns bens, mas a maior parte de seu patrimônio foi constituída no curso de seu relacionamento com a recorrida.

A principal parcela da controvérsia ora discutida se estabeleceu em torno da interpretação da regra do art. 1.790, do CC/02. O Juízo de 1º Grau determinou, por decisão, que o patrimônio do falecido, adquirido na constância de sua união estável, fosse dividido da seguinte forma: 50% dos bens se destinariam à companheira, por força da meação (art. 1.725 do CC/02); e o remanescente seria dividido entre ela e a filha do de cujus, na proporção de dois terços para a filha e um terço para a companheira (art. 1.790 do CC/02). Com isso, do montante total do patrimônio não-reservado do de cujus, sua companheira deteria 66,6% e sua filha, 33,3%.

Agravo de instrumento: interposto pela filha. No recurso, ela argumenta que a divisão determinada pelo Juízo de Primeiro Grau implicaria interpretação absurda para a norma do art. 1.790 do CC/02, à medida que concederia à mera companheira mais direitos sucessórios do que ela teria se tivesse contraído matrimônio, pelo regime da comunhão parcial, com o de cujus.

O Tribunal negou provimento ao agravo, nos termos da seguinte ementa:

“SUCESSÃO DA COMPANHEIRA. Herança. Meação. Inconstitucionalidade do art. 1.790, II, do CC/02. Farta discussão doutrinária, que não justifica a ampliação ou redução do texto legal pelo intérprete e aplicador do direito. Inconstitucionalidade não ocorrente, na hipótese. Companheira sobrevivente que faz jus à meação e mais a metade do que couber à herdeira na partilha dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Inteligência dos art. 1.725, 1.790 II, 1.829, I do CC/02 e do art. 226 §3º da CF. Recurso improvido.”

Recursos especial: interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. A recorrente alega violação aos arts. 1.790, II, 1.829, I e 1.725, todos do CC/02, bem como à norma do art. 984 do CPC.

O recurso especial não foi admitido, na origem. Todavia, para melhor análise da controvérsia determinei a subida desse recurso por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.007.964/SP.

Recurso extraordinário: interposto.

Medida cautelar: proposta visando atribuir efeito suspensivo ao referido recurso especial (MC nº 14.509/SP), cuja liminar foi deferida, em julgamento colegiado, pela 3ª Turma, nos termos de acórdão com a seguinte ementa:

“Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inventário. De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta anos com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra do art. 1.790 do CC/02. Alegação, pela filha, de que a regra é mais favorável para a convivente que a norma do art. 1829, I, do CC/02, que incidiria caso o falecido e sua companheira tivessem se casado pelo regime da comunhão parcial. Afirmação de que a Lei não pode privilegiar a união estável, em detrimento do casamento. Medida liminar parcialmente deferida, apenas para determinar a partilha, no inventário, da parcela incontroversa do patrimônio, promovendo-se reserva de bens.

- O art. 1.790 do CC/02, que regula a sucessão do ‘de cujus’ que vivia em união estável com sua companheira, estabelece que esta concorre com os filhos daquele na herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência. Trata-se de regra oposta à do art. 1.829 do CC/02, que, para a hipótese de ter havido casamento pela comunhão parcial entre o ‘de cujus’ e a companheira, estabelece que a herança do cônjuge incida apenas sobre os bens particulares.

- A diferença nas regras adotadas pelo código para um e outro regime gera profundas discrepâncias, chegando a criar situações em que, do ponto de vista do direito das sucessões, é mais vantajoso não se casar.

- A discussão quanto à legalidade da referida diferença é profundamente relevante, de modo que se justifica o deferimento da medida liminar pleiteada em ação cautelar, para o fim de reservar os bens controvertidos no inventário ‘sub judice’, admitindo-se a partilha apenas dos incontroversos.

Medida liminar parcialmente deferida.” É o relatório.

VOTO – RELATORA

I – Delimitação da controvérsia

Cinge-se a controvérsia a estabelecer como se divide a herança na hipótese em que o de cujus deixou companheira, com quem não contraiu casamento, e um herdeiro, advindo de matrimônio anterior. O foco da questão está na interpretação conjunta das seguintes normas: (i) art. 226, §3º, da CF, que trata da proteção da União Estável; (ii) art. 1.725 do CC/02, que equipara, quanto aos efeitos patrimoniais, o regime da união estável e o do casamento pelo regime da comunhão parcial; (iii) art. 1.790 do CC/02, que contém regra específica sobre a sucessão quando há união estável; e, finalmente, (iv) art. 1.829 do CC/02, que regula a sucessão quando há casamento pela comunhão parcial, em vez de União Estável.

II – A garantia da meação na União Estável

Para a solução da controvérsia, a primeira observação a ser feita é a de que o art. 1.725 do CC/02 estabelece, de maneira clara, a comunhão entre companheiro e companheira de todos os bens adquiridos na constância da união estável. A união estável ora discutida é anterior à promulgação do CC/02, mas, ainda assim, tal previsão é mero corolário do que já dispunha, timidamente, o art. 3º da Lei nº 8.971/94 e, de maneira mais ampla, o art. 5º da Lei nº 9.278/96, na esteira da interpretação iniciada com a conhecida Súmula nº 380/STF. Ou seja, tanto na hipótese de casamento, como na de união estável, deve ser, sempre, ressalvada a meação ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. Com isso afasta-se, de plano, a pretensão preliminarmente manifestada no recurso, de retirar da recorrida, companheira do de cujus por mais de trinta anos, o direito de receber metade do patrimônio amealhado durante o longo período de convivência.

III – A sucessão (arts. 1.790 e 1.829 do CC/02)

Estabelecida essa premissa, observa-se que há duas normas totalmente distintas para regular a sucessão: Uma, para a hipótese de união estável (art. 1.790, do CC/02). Outra, para a hipótese de casamento (art. 1.829, do mesmo diploma legal).

Especificamente no que interessa para a hipótese sob julgamento, em que concorrem, na herança, o companheiro sobrevivente e a filha advinda do primeiro casamento do de cujus, o art. 1.790 do CC/02 dispõe, quanto à companheira, o seguinte:

“Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles”.

Ou seja, aplicando-se diretamente essa norma, tem-se que a companheira, aqui, receberia metade de todo o patrimônio amealhado pelo casal durante a união (meação – art. 1.725 do CC/02). A outra metade seria dividida entre ela e a única filha do de cujus. A filha receberia dois terços do remanescente e a companheira receberia um terço. A proporção, portanto, seria de 66,6% para a companheira e 33,3% para a filha. Frise-se que essa divisão diz respeito apenas ao patrimônio adquirido onerosamente depois da união estável. O patrimônio particular do falecido não se comunica com a companheira, nem a título de meação, nem a título de herança. Tais bens serão integralmente transferidos à filha.

A irresignação da recorrente está em que tal regra sucessória seria completamente diferente se o de cujus tivesse contraído matrimônio com a recorrida. Para essa hipótese, o art. 1.829, inc. I do CC/02 determina:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

A redação ambígua dessa norma tem suscitado muitas dúvidas na doutrina, e três correntes se estabeleceram, interpretando tal dispositivo de maneira completamente diferente. São elas:

III.1) Primeira corrente: Enunciado 270, da III Jornada de Direito Civil

A primeira corrente deriva do Enunciado 270, da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, que dispõe: “Enunciado 270. Art. 1.829: O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes.”

De acordo com esse entendimento, a sucessão do cônjuge obedeceria as seguintes regras: (i) se os cônjuges se casaram pelo regime da comunhão universal, o sobrevivente não concorre com os filhos na sucessão, já que recebeu suficiente patrimônio em decorrência da meação (incidente, nesta hipótese, sobre todo o patrimônio do casal, independentemente da data de aquisição); (ii) se o casamento se deu pela separação obrigatória, entendida essa como a separação legal de bens, também não concorrem cônjuge e filhos, porque isso burlaria o sistema legal; (iii) finalmente, se o casamento tiver sido realizado na comunhão parcial (ou nos demais regimes de bens), há duas possibilidades: (iii.1) se o falecido deixou bens particulares (a semelhança do que ocorre nestes autos), o cônjuge sobrevivente participa da sucessão, porém só quanto a tais bens, excluindo-se os bens adquiridos na constância do matrimônio, porque eles já são objeto da meação; (iii.2) se não houver bens particulares, o cônjuge sobrevivente não participa da sucessão (porquanto sua meação seria suficiente e se daria, aqui, hipótese semelhante à da comunhão universal de bens).

Para maior clareza, pode-se elaborar um quadro, demonstrativo das regras gerais de sucessão legítima, conforme a 1ª corrente estudada, nas hipóteses em que o falecido tenha deixado descendentes e cônjuge/companheiro(a):

Regimes

Meação Cônjuge/companheiro herda

bens particulares?

Cônjuge/companheiro herda bens

comuns?

União estável

Sim

Não

Sim, em concurso com os

descendentes

Comunhão universal

Sim

Não

Não

Comunhão parcial

Sim

Sim, em concurso com os

descendentes.

Não

Separação obrigatória

Não definido

Não

Não

Separação convencional

Não, em princípio

Sim, em concurso com descendentes.

Não há, em princípio, bens comuns.

Também corroboram esse entendimento ANA CRISTINA DE BARROS MONTEIRO FRANÇA PINTO (atualizadora do Curso de Direito Civil de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, Vol. 6 – 37ª Ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 97), NEY DE MELLO ALMADA (Sucessões, São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 175), entre outros.

Frise-se que esse quadro tem, como objetivo, apenas pinçar orientações gerais sobre a matéria, sem pretensão de debruçar-se sobre as peculiaridades de cada um dos regimes de bens, ou esgotar discussões doutrinárias e jurisprudenciais que cada um deles pode suscitar. É de conhecimento geral que a interpretação das novas regras de sucessão, notadamente o art. 1.829, I, do CC/02, tem gerado intensa controvérsia que, por não ser objeto especificamente deste processo, não será, aqui, esgotada.

III.2) Segunda corrente: Herança sobre o patrimônio total

A segunda e majoritária corrente doutrinária acerca da interpretação do art. 1.829, I, do CC/02, defende uma ideia substancialmente diferente. Os seus partidários, a exemplo dos defensores do Enunciado 270 das Jornadas, separam, no casamento pela comunhão parcial, ahiipótese em que o falecido tenha deixado bens particulares, e a hipótese em que ele não tenha deixado bens particulares (sempre considerando a existência de descendentes). Se o cônjuge pré-morto não tiver deixado bens particulares, o supérstite não recebe nada, a título de herança. Contudo, se o autor da herança tiver deixado bens particulares, o cônjuge herda, nas proporções fixadas pela Lei (arts. 1830, 1832 e 1837), não apenas os bens particulares, mas todo o acervo hereditário.

MARIA HELENA DINIZ defende essa tese com os seguintes fundamentos (Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 6: direito das sucessões – 20a ed. rev. e atual. de acordo com o Novo Código Civil– São Paulo: Saraiva, 2006, págs. 124 e ss.):

(i) a herança é indivisível, deferindo-se como um todo unitário (art. 1.791). Assim, não há sentido em dividi-la apenas nas hipóteses em que o cônjuge concorre, na sucessão;

(ii) se o cônjuge sobrevivente for ascendente dos demais herdeiros, terá a garantia de 1/4 da herança. Essa garantia é incompatível com sua quase-exclusão, na hipótese em que o falecido tiver deixado poucos bens;

(iii) o cônjuge supérstite é herdeiro necessário, e não há sentido em lhe garantir a legítima se ele não herdará, no futuro, esse patrimônio;

(iv) em um regime de separação convencional, as partes podem firmar pacto antenupcial disciplinando a comunicação dos aquestos, e não obstante o cônjuge sobrevivente os herdará. Não há sentido em restringir tal direito apenas na comunhão parcial;

(v) meação e herança são institutos diversos. No falecimento, a meação do falecido passa a integrar seu patrimônio, não havendo razão para destacá-la para fins de herança.

Para os defensores dessa corrente, o quadro supra referido restaria da seguinte forma (sempre na hipótese de o falecido ter deixado bens particulares e filhos):

Regimes

Meação

Cônjuge/companheiro herda bens particulares?

Cônjuge/companheiro herda bens comuns?

União estável

Sim

Não

Sim, em concurso com os descendentes

Comunhão universal

Sim

Não

Não

Comunhão parcial

Sim

Sim, em concurso com os descendentes.

Sim, em concurso com os descendentes

Separação obrigatória

Não definido

Não

Não

Separação convencional

Não, em princípio

Sim, em concurso com descendentes.

Sim, se os houver, em concurso com os descendentes

III.3) Terceira corrente: Interpretação Invertida

A terceira corrente que se formou para a interpretação do art. 1.829, I, do CC/02, inverte as ideias defendidas pelas anteriores. Encabeçada por MARIA BERENICE DIAS, defende que a sucessão do cônjuge fica excluída na hipótese de o falecido ter deixado bens particulares (“Ponto Final”, disponível em: <http://www.mariaberenice.com.br Acesso 23 Set. 2009). Enquanto os defensores da primeira e da segunda correntes apenas reconheciam, ao cônjuge casado pelo regime da comunhão parcial de bens, o direito à sucessão na hipótese de o falecido ter deixado bens particulares, esta terceira linha de pensamento defende que só há sucessão na hipótese em que ele não os deixou, concorrendo o cônjuge sobrevivente com os descendentes, na herança dos bens comuns.

Pelo sistema defendido por esta corrente, o quadro, para as hipóteses em que o falecido deixou bens particulares e filhos, ficaria da seguinte forma:

Regimes

Meação

Cônjuge/companheiro herda bens particulares?

Cônjuge/companheiro herda bens comuns?

União estável

Sim

Não

Sim, em concurso com os descendentes

Comunhão universal

Sim

Não

Não

Comunhão parcial

Sim

Não há herança do cônjuge, se houver bens particulares.

Sim, em concurso com os descendentes.

Separação legal

Não definido

Não

Não

Separação convencional

Não, em princípio

Sim, em concurso com os descendentes

Sim, se os houver, em concurso com os descendentes

IV – Solução da controvérsia

Na hipótese dos autos, o cerne da controvérsia diz respeito a apurar se é admissível, no panorama constitucional brasileiro, que a regra, quanto à sucessão, seja mais favorável à companheira supérstite do que seria caso ela tivesse contraído matrimônio, dadas as diferenças entre o art. 1.790 e o art. 1.829, I, do CC/02.

Nesse contexto, a exposição das três teorias existentes para a interpretação do art. 1.829, I, do CC/02, assume importância para se apurar se realmente a regra do art. 1.790 é, para a companheira, mais vantajosa que a disciplina de sucessão do cônjuge.

Em primeiro lugar, é importante ressaltar que não se pode dizer que há vantagem em um ou em outro regime familiar, tomando-se em consideração somente para as regras de sucessão legítima. Ainda que, em dados momentos, a regra de sucessão legítima seja mais vantajosa para o companheiro, isso não significa que o regime da União Estável seja necessariamente mais vantajoso que o casamento, do ponto de vista global. Há diversos benefícios conferidos pela lei ao casamento que não se estendem à união estável.

Basta pensar, por exemplo, que a prova do casamento é direta, decorrendo meramente do registro (art. 1.543 do CC/02), ao passo que a união estável deve ser demonstrada caso a caso; que o cônjuge é herdeiro necessário, contando com a garantia da legítima que, em princípio, não assiste ao companheiro; que, protegendo o patrimônio do casal, a Lei condiciona à autorização do cônjuge a prática de determinados negócios jurídicos; que a ordem de vocação hereditária coloca o cônjuge antes dos colaterais na sucessão exclusiva; e assim por diante.

Em segundo lugar, é muito difícil antecipar o quanto representariam essas vantagens, aferíveis, não no momento da sucessão, mas durante a relação mantida entre os cônjuges, na decisão de contrair ou não casamento. É temerário afirmar, apressadamente e com os olhos voltados apenas para uma situação pontual, que os arts. 1.790 e 1.829 podem tornar mais vantajoso viver sob o regime da união estável sob o regime do casamento. As variáveis são muito numerosas.

De todo modo, é importante frisar que não há, neste processo, vantagem para a companheira, para efeitos sucessórios, com relação à situação hipotética da cônjuge.

Isso porque, ao lado das três correntes supra mencionadas, todas elas insatisfatórias para solucionar a perplexidade que este processo suscita, é necessário se estabelecer ainda uma quarta corrente, mais inovadora, baseada na ideia de que a vontade do cônjuge, manifestada no casamento, deve ser tomada em consideração também no momento de interpretar as regras sucessórias. Essa nova ideia, como se verá adiante, estende, quanto aos efeitos práticos, a regra aplicável à União Estável à do regra casamento, eliminando, nesse aspecto, a diferença entre os regimes. Note-se que aqui se faz-se exatamente o contrário do que pretende o recorrente: em vez de restringir a regra do art. 1.790 do CC/02, para adaptá-la à regra do art. 1.829, inova-se na própria interpretação do art. 1.829, aproximando-a do art. 1.790.

Explica-se.

IV.1) Quarta corrente interpretativa do art. 1829, I do CC/02: a consideração da vontade manifestada no casamento, para a interpretação das regras sucessórias.

De início, torna-se impositiva a análise do art. 1.829, I, do CC/02, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa fé. A eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica.

Até o advento da Lei n.º 6.515/77 (Lei do Divórcio), considerada a importância dos reflexos do elemento histórico na interpretação da lei, vigeu no Direito brasileiro, como regime legal de bens, o da comunhão universal, no qual o cônjuge sobrevivente não concorre à herança, por já lhe ser conferida a meação sobre a totalidade do patrimônio do casal. A partir da vigência da Lei do Divórcio, contudo, o regime legal de bens no casamento passou a ser o da comunhão parcial, o que foi referendado pelo art. 1.640 do CC/02.

Assim, quando os nubentes silenciam a respeito de qual regime de bens irão adotar, a lei presume que será o da comunhão parcial, pelo qual se comunicam os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, consideradas as exceções legais previstas no art. 1.659 do CC/02. Se em vida os cônjuges assumiram, por vontade própria, o regime da comunhão parcial de bens, na morte de um deles, deve essa vontade permanecer respeitada, sob pena de ocorrer, por ocasião do óbito, o retorno ao antigo regime legal: o da comunhão universal, em que todo acervo patrimonial, adquirido na constância ou anteriormente ao casamento, é considerado para efeitos de meação.

A permanecer a interpretação conferida pela doutrina majoritária de que o cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial herda em concorrência com os descendentes, inclusive no tocante aos bens particulares, teremos no Direito das Sucessões, na verdade, a transmutação do regime escolhido em vida –comunhão parcial de bens – nos moldes do Direito Patrimonial de Família, para o da comunhão universal, somente possível de ser celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Não se pode ter após a morte o que não se queria em vida. A adoção do entendimento de que o cônjuge sobrevivente casado pelo regime da comunhão parcial de bens concorre com os descendentes do falecido a todo o acervo hereditário, viola, além do mais, a essência do próprio regime estipulado.

Por tudo isso, a melhor interpretação é aquela que prima pela valorização da vontade das partes na escolha do regime de bens, mantendo-a intacta, assim na vida como na morte dos cônjuges. Desse modo, preserva-se o regime da comunhão parcial de bens, de acordo com o postulado da autodeterminação, ao contemplar o cônjuge sobrevivente com o direito à meação, além da concorrência hereditária sobre os bens comuns, haja ou não bens particulares, partilháveis, estes unicamente entre os descendentes.

A separação de bens, que pode ser convencional ou legal, em ambas as hipóteses é obrigatória, porquanto na primeira, os nubentes se obrigam por meio de pacto antenupcial – contrato solene – lavrado por escritura pública, enquanto na segunda, a obrigação é imposta por meio de previsão legal.

Sob essa perspectiva, o regime de separação obrigatória de bens, previsto no art. 1.829, inc. I, do CC/02, é gênero que congrega duas espécies: (i) separação legal; (ii) separação convencional. Uma decorre da lei e a outra da vontade das partes, e ambas obrigam os cônjuges, uma vez estipulado o regime de separação de bens, à sua observância.

Dessa forma, não remanesce, para o cônjuge casado mediante separação de bens, direito à meação, salvo previsão diversa no pacto antenupcial, tampouco à concorrência sucessória, respeitando-se o regime de bens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte. Nos dois casos, portanto, o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário.

Entendimento em sentido diverso, suscitaria clara antinomia entre os arts. 1.829, inc. I, e 1.687, do CC/02, o que geraria uma quebra da unidade sistemática da lei codificada, e provocaria a morte do regime de separação de bens. Por isso, entre uma interpretação que torna ausente de significado o art. 1.687 do CC/02, e outra que conjuga e torna complementares os citados dispositivos, não é crível que seja conferida preferência à primeira solução.

Importante mencionar, no tocante ao caráter balizador do regime matrimonial de bens no que concerne ao direito sucessório, julgado desta 3ª Turma, do qual se extraem as seguintes ponderações:

“(…) o regime matrimonial de bens atua como elemento direcionador do direito de herança concorrente do cônjuge.

(…)

O regramento sucessório é de suma importância enquanto complexo de ordem pública, em virtude de seus reflexos no organismo familiar e no âmbito social, que vão além do simples direito individual à pertença de bens.” (RMS 22.684/RJ, de minha relatoria, DJ de 28/5/2007.)

Com as considerações acima, o quadro, para as hipóteses em que o falecido deixou bens particulares e filhos, ficaria da seguinte forma:

Regimes

Meação

Cônjuge/companheiro herda bens particulares?

Cônjuge/companheiro herda bens comuns?

União estável

Sim

Não

Sim, em concurso com os descendentes

Comunhão universal

Sim

Não

Não

Comunhão parcial

Sim

Não

Sim, em concurso com os descendentes.

Separação de bens, que pode ser legal ou convencional.

Não

Não

Não

Essa é a forma pela qual deve ser interpretado o art. 1.829, I, do CC/02. Preserva-se, com isso, a vontade das partes, manifestada no momento da celebração do casamento, também para fins de interpretação das regras de sucessão. E elimina-se, para fins de cálculo do montante partilhável, as diferenças entre União Estável e Casamento.

Especificamente para os fins do processo sob julgamento, a adoção dessa quarta linha de pensamento retira, de maneira integral, os fundamentos da irresignação da recorrente. Se a recorrida tivesse contraído matrimônio com o de cujus, as regras quanto ao cálculo do montante sobre o qual se calcularia sua sucessão seriam exatamente as mesmas.

Forte em tais razões, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2009/0009726-0

REsp 1117563 / SP

JULGADO: 06/10/2009

Após o voto da Sra. Ministra Relatora, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Srs. Ministros Massami Uyeda e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), pediu vista o Sr. Ministro Sidnei Beneti. Aguarda o Sr. Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros

Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo

Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 17 de dezembro de 2009

VOTO DO MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- A Recorrente é filha do “de cujus”, que, viúvo, conviveu, em união estável, por mais de trinta anos, com a Recorrida.

O Acórdão recorrido, aplicando o disposto no art. 1790, II, do Cód. Civil/2002, negou provimento a apelação, assim julgando, no fulcro central (fls. 211):

“Companheira sobrevivente que faz jus à meação e mais a metade do que couber à herdeira na partilha dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Inteligência dos art. 1725, 1790 II, 1829 I do CC/02 e do art. 226 § 3º da CF” (fls. 211).

2.- O voto da Exma. Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora, mantém esse julgado, negando provimento ao Recurso Especial, tendo sido o Voto de S. Exa. acompanhado pelos votos dos E. Ministros MASSAMI UYEDA e VASCO DELLA GIUSTINA.

A interpretação dada pela sentença, Acórdão, voto da E. Relatora e votos dos E. Ministros que me antecederam a votar é, realmente, o que consta do disposto no art. 1790, II, do Cód. Civil/2002.

Dispõe, com efeito, o Cód. Civil/2002, no art. 1790, II:

“A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

(…)

“Se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles”.

A clareza do dispositivo legal, projetado por Comissão de Juristas presidida pelo E. Prof. MIGUEL REALE, aprovado pelo Legislativo brasileiro e promulgada pelo Presidente da República torna inacolhível a sustentação em sentido contrário, de modo que deve prevalecer o voto da E. Relatora, que mantém o julgado de origem.

3.- Não cabe ao Tribunal, na interpretação e aplicação da Lei federal, retroceder no tempo para analisar os fundamentos pelos quais a sociedade brasileira, por intermédio dos órgãos legiferantes, legislou a respeito da matéria.

Não há que comparar os vínculos, reconhecidos, ambos, pela Lei, do casamento no regime da separação e de bens e da união estável entre companheiros, equiparada, para fins do regime de bens, salvo disposição especial entre os companheiros, ao casamento com a separação parcial de bens (Cód. Civil/2002, art. 1725).

4.- Observa-se, contudo, a fim de evitar possível interpretação alargada deste voto-vista para além do que está posto nos autos em que proferido, que não se está julgando sucessão que envolva quem tenha se casado com pessoa viúva com filho do primeiro casamento, matéria diversa, trazida várias vezes à comparação.

A única questão que se julga agora é a que envolve as partes destes autos. Não há como deixar definida agora a complexa situação hereditária com que o novo Código Civil brindou a sociedade nacional. Outras situações, que não sejam exatamente idênticas à destes autos, a envolver casos diversos, só poderão ser dirimidas se surgirem em outros processos, em que se preserve o essencial contraditório entre os litigantes (CF, art. 5º, LV).

Ressalva-se, portanto, neste Voto-Vista, o exame, em qualquer sentido, de outras situações, independentemente dos argumentos “a latere” deduzidos nestes autos.

5.- Pelo exposto, frisando a ressalva do item anterior, meu voto acompanha os votos da E. Relatora e dos E. Ministros que me antecederam, negando provimento ao Recurso Especial.

Ministro SIDNEI BENETI

VOTO DO MINISTRO MASSAMI UYEDA:

Sr. Presidente, mais uma vez quero cumprimentar a eminente Ministra Nancy Andrighi pelo bem elaborado voto, que dá uma contribuição inestimável para a interpretação das regras de sucessão, em termos de casamento e união estável.

Na verdade, essa forma, se a companheira, vivendo em união estável, há mais de trinta anos, amealhou um patrimônio considerável, pela regra a participação dela é de 50% e, pela morte de seu companheiro, também concorre em condições com a filha do primeiro leito.

Estou inteiramente de acordo com o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, conhecendo do recurso especial, mas negando-lhe provimento.

MEDIDA CAUTELAR Nº 14.509 – SP (2008/0159541-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

REQUERENTE : SANDRA APARECIDA PENARIOL

Vistos

A presente medida cautelar tinha por escopo a concessão de efeito suspensivo ao REsp 1.117.563/SP. A medida liminar solicitada foi concedida, mediante acórdão desta 3ª Turma, publicado no DJe de 5/9/2008, mediante acórdão assim ementado:

“Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inventário. De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta anos com sua companheira, sem contrair matrimônio.

Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra do art. 1.790 do CC/02.

Alegação, pela filha, de que a regra é mais favorável para a convivente que a norma do art. 1829, I, do CC/02, que incidiria caso o falecido e sua companheira tivessem se casado pelo regime da comunhão parcial. Afirmação de que a Lei não pode privilegiar a união estável, em detrimento do casamento.

Medida liminar parcialmente deferida, apenas para determinar a partilha, no inventário, da parcela incontroversa do patrimônio, promovendo-se reserva de bens.

- O art. 1.790 do CC/02, que regula a sucessão do ‘de cujus’ que vivia em união estável com sua companheira, estabelece que esta concorre com os filhos daquele na herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência. Trata-se de regra oposta à do art. 1.829 do CC/02, que, para a hipótese de ter havido casamento pela comunhão parcial entre o ‘de cujus’ e a companheira, estabelece que a herança do cônjuge incida apenas sobre os bens particulares.

- A diferença nas regras adotadas pelo código para um e outro regime gera profundas discrepâncias, chegando a criar situações em que, do ponto de vista do direito das sucessões, é mais vantajoso não se casar.

- A discussão quanto à legalidade da referida diferença é profundamente relevante, de modo que se justifica o deferimento da medida liminar pleiteada em ação cautelar, para o fim de reservar os bens controvertidos no inventário ‘sub judice’, admitindo-se a partilha apenas dos incontroversos.

Medida liminar parcialmente deferida.”

Não obstante o deferimento da medida liminar, em seção de 6/11/2009, o referido REsp 1.031.037/RS foi apreciado e improvido por esta 3ª Turma, mediante acórdão assim ementado:

“Direito das sucessões. Recurso especial. Inventário. De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta anos, com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra do art. 1.790 do CC/02. Alegação, pela filha, de que a regra é mais favorável para a convivente que a norma do art. 1829, I, do CC/02, que incidiria caso o falecido e sua companheira tivessem se casado pelo regime da comunhão parcial. Afirmação de que a Lei não pode privilegiar a união estável, em detrimento do casamento.

- O art. 1.790 do CC/02, que regula a sucessão do ‘de cujus’ que vivia em comunhão parcial com sua companheira, estabelece que esta concorre com os filhos daquele na herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência.

- A regra do art. 1.829, I, do CC/02, que seria aplicável caso a companheira tivesse se casado com o ‘de cujus’ pelo regime da União Estável, tem interpretação muito controvertida na doutrina, identificando-se três correntes de pensamento sobre a \matéria: (i) a primeira, baseada no Enunciado 270 das Jornadas de Direito Civil, estabelece que a sucessão do cônjuge, pela comunhão parcial, somente se dá na hipótese em que o falecido tenha deixado bens particulares, incidindo apenas sobre esses bens; (ii) a segunda, capitaneada por parte da doutrina, defende que a sucessão na comunhão parcial também ocorre apenas se o ‘de cujus’ tiver deixado bens particulares, mas incide sobre todo o patrimônio, sem distinção; (iii) a terceira defende que a sucessão do cônjuge, na comunhão parcial, só ocorre se o falecido não tiver deixado bens particulares.

- Por qualquer das três linhas de interpretação, é possível deparar-se com situações nas quais a regra do art. 1.790 é mais vantajosa que a regra do art. 1.829, I, do CC/02, de modo que a adoção de uma delas não solucionaria a questão da diferença de tratamento entre cônjuge e companheiro.

- Dar ao art. 1.829, I, do CC/02, uma interpretação itinerante, modificando a regra aplicável dependendo da hipótese concreta, para evitar que seja mais vantajoso permanecer em união estável que se casar, é solução que não pode ser adotada por diversos motivos: (i) o efeito produzido por uma norma deve decorrer de sua interpretação, e não precedê-la; (ii) não é possível dizer, aprioristicamente e com as vistas voltadas apenas para as regras de sucessão, que a união estável possa ser mais vantajosa em algumas hipóteses, porquanto o casamento comporta inúmeros outros benefícios cuja mensuração é difícil; (iii) promover uma interpretação itinerante da regra dos arts. 1.790 e 1.829 do CC/02 aumentaria a litigiosidade entre filhos e cônjuge/companheiro, o que deve ser evitado.

- Não há, em princípio, inconstitucionalidade na regra do art. 1.790 do CC/02 pela mera constatação de que, numa hipótese pontal, essa norma confere mais vantagem à companheira que conferiria à esposa casada pelo regime da comunhão parcial. A norma constitucional meramente determina a facilitação para que se convertam as uniões estáveis em casamentos, sem determinar, de maneira positiva, a criação de normas que confiram vantagens materiais para o casamento.

Recurso especial improvido.”

Com o julgamento do recurso especial, mediante cognição exauriente, perde o objeto a presente medida cautelar, que pretendia o acautelamento do direito até o respectivo julgamento de mérito.

Forte em tais razões, com supedâneo nos arts. 267, VI, do CPC e 34, XVIII do RISTJ, julgo extinta a presente medida cautelar sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto.

Brasília (DF), 17 de dezembro de 2009.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

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