Constitui novidade a previsão, no artigo 1639, § 2º, do Código Civil, da possibilidade de alteração do regime de bens no curso do casamento.

Verdadeiro estatuto patrimonial dos casados e dos companheiros em união estável, tal é a natureza do regime de bens, alterando substancialmente os direitos materiais dos contraentes. Sua estipulação, no casamento, dá-se por meio de escritura pública, denominada pacto antenupcial. Na união estável basta um contrato escrito, que pode ser celebrado a qualquer tempo.
Serão os bens comuns ou particulares de cada um dos cônjuge ou companheiros, conforme se defina o regime de bens, que pode ser o da comunhão universal, da comunhão parcial, da separação convencional ou obrigatória e, ainda, da participação final nos aquestos.
Constitui novidade a previsão, no artigo 1639, § 2º, do Código Civil, da possibilidade de alteração do regime de bens no curso do casamento. Para tanto exige-se ação judicial, com pedido consensual, motivado e desde que não prejudique interesses de credores. A sentença definirá, então, o novo regime, que pode vigorar a partir do seu trânsito em julgado ou, caso tenha havido requerimento das partes, de momento anterior, até mesmo desde a celebração do casamento.
A alteração do regime de bens é possível mesmo em casos de separação obrigatória, desde que tenha desaparecido a causa impeditiva da livre contratação. Para os que se casaram sob aquele regime quando o limite de idade era de 60 anos, pode dar-se a modificação em face da recente lei que elevou para 70 anos aquele marco divisório para a estipulação convencional do regime matrimonial de bens.
Basta a sentença definidora do novo regime, sem que seja necessária a formalização do ato por nova escritura. A mudança deverá ser averbada à margem do assento de casamento no registro civil e, também, submetida ao registro imobiliário, para ter eficácia em relação a terceiros.
Questiona-se a respeito da necessidade de efetivar a partilha de bens quando se altere o regime no curso do casamento. Melhor entendimento, no entanto, por considera-se que a partilha somente é devida após a dissolução da sociedade conjugal, seria o de tão somente declarar os bens submetidos a um ou a outro regime, para seu futuro partilhamento em caso de divórcio ou morte.
Por fim, a observação de que a mudança do regime de bens pode ainda trazer reflexos no direito de herança, como pressuposto da concorrência sucessória do cônjuge sobrevivente com descendentes do falecido, na forma disposta no art. 1829 do Código Civil.

Euclides de Oliveira

 

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