CUSTAS EM INVENTÁRIO NÃO INCIDEM SOBRE A MEAÇÃO. DECISÃO DO STJ.

CUSTAS EM INVENTÁRIO NÃO INCIDEM SOBRE A MEAÇÃO. DECISÃO DO STJ.

NOTÍCIAS | 16 ago 2011

No inventário judicial são exigidas custas processuais, calculadas sobre o valor da herança. É despesa obrigatória, integrante da chamada taxa judiciária.

Questiona-se, porém, a incidência dessa taxa sobre o valor atribuído como meação ao cônjuge sobrevivente. Algumas leis estaduais, como acontece no Rio Grande do Sul e em São Paulo, mandam aplicar as custas sobre o total declarado, incluindo assim o valor da meação, naquilo que se entende como sendo o montemor.

Essa incidência da taxa contraria o princípio básico de que a transmissão hereditária da herança dá-se apenas com relação ao valor que cabia ao falecido, e não sobre a meação, que já era e continua sendo do cônjuge sobrevivente.

Decidiu nessa linha a 4ª. Turma do STJ, por votação unânime, reformando acórdão do Tribunal gaúcho, para o fim de dizer que não incide a taxa judiciária sobre  todo o patrimônio de um casal: é excluída do cálculo a meação do cônjuge sobrevivente. A decisão atendeu ao recurso da viúva que  não aceitou o recolhimento da taxa judiciária sobre todo o acervo declarado, argumentando que meação não se confunde com  herança.

Esse mesmo entendimento consta, com ressalva de posicionamentos divergentes, no livro Inventários e Partilhas, de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, Ed. LEUD, 22ª. Ed., 2010, pags. 309 a 314). Aí se ressalta que no inventário se declara a totalidade dos bens, incluindo o valor da meação, mas o seu fim não é transmitir esse direito, que já existia e subsiste com a morte do autor da herança. Na verdade, o fim do inventário é o de apurar os bens sujeitos a partilha, aí se destacando a meação, para em seguida atribuir os quinhões hereditários aos sucessores. Por isso é que as custas somente incidem sobre essa efetiva herança transmitida por morte, tal como igualmente ocorre com o cálculo do imposto de transmissão.

Confira o teor o acórdão do STJ em Jurisprudência/Sucessões, clicando aqui.

Euclides de Oliveira

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