Arquivo para janeiro, 2018

  • LICENÇA PATERNIDADE PRORROGADA POR 180 DIAS – DECISÃO DO TRIBUNAL

    LICENÇA PATERNIDADE PRORROGADA POR 180 DIAS – DECISÃO DO TRIBUNAL

    A lei faz distinção entre o pai e a mãe, no tempo de licença para ficar com o filho recém nascido: 20 dias para o pai, e 4 meses para a mãe (ou até 6 meses, para servidores públicos e nos casos de adesão da empresa a esse programa).Mas há situações em que a permanência do pai nos cuidados com o filho deve ser estendida, como na hipótese de impedimento da mãe por moléstia ou impossibilidade de uma atenção maior à família. Num caso de filhos gêmeos, o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, atendendo a pedido do pai para cuidar de filhos gêmeos, concedeu medida liminar para o fim de prorrogar a licença paternidade de 20 para 180 dias. Providência salutar e humana, no interesse evidente da boa formação da família. Leia mais acessando o link.

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