Arquivo para fevereiro, 2016

  • Pacto antenupcial não tem prazo de validade

    Pacto antenupcial não tem prazo de validade

    Em recente julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (ap. n. 02579-82, da comarca de São José dos Campos), discutiu-se a eficácia do pacto antenupcial que estabeleceu o regime da separação absoluta de bens.

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