Arquivo para setembro, 2014

  • CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO CÔNJUGE COM DESCENDENTES, EM CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

    Cônjuge x filhos. Dúvidas sobre a concorrência sucessória

    Euclides de Oliveira. Advogado.

    Hipótese muito comum na sucessão hereditária: marido e mulher são casados no regime da comunhão parcial de bens. Duas filhas. Adquiriram bens durante o casamento. A mulher recebeu um imóvel doado pelos pais.

    Pergunta-se: O viúvo tem algum direito sobre parte desse bem?

    Meação, ele não tem, por se tratar de bem incomunicável. Terá o direito de habitação, se o imóvel servia de residência à família.

    Agora vem a parte difícil, da concorrência sucessória sobre a herança atribuída aos sucessores legítimos, que são os filhos. A regra do art. 1.829 do Código Civil é de redação confusa e enseja controvérsias. Para certos autores, o direito de concorrência do cônjuge sobrevivente restringe-se aos bens particulares do falecido. Assim, essa parte da herança seria dividida em 3 quinhões (33,33%) para atribuição ao viúvo e às filhas. Esse é o meu entendimento e o que diz a maior parte da doutrina.

    Mas essa matéria, que parecia tranquila nos tribunais estaduais, vem sendo questionada em julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, 3a. Turma. A digna relatora Min. Nancy Andrighi inverte os termos da concorrência e admite que ela se dê apenas sobre os bens comuns e não sobre os particulares. Outros argumentam que a concorrência seria sobre todos os bens do falecido.

    Escrevi notas a esse respeito, defendendo a tese da concorrência somente sobre os bens particulares, publicado na Revista IBDFAM de Familia e Sucessões, vol. 1. Veja mais…

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  • UNIÃO ESTÁVEL PODE SER REGISTRADA

    Por ser a união estável uma forma de família, com relevantes efeitos pessoas e patrimoniais, devem ser regulamentadas as atividades referentes ao seu registro no cartório de Registro de Pessoas Naturais e nos Registros de Imóveis, a fim de uniformizar procedimentos e garantir segurança jurídica da entidade familiar, tanto aos casais formados por homem e mulher (artigo 1.723 do Código Civil), como aos formados por duas pessoas do mesmo sexo (julgados do STF, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, nos autos da ADI nº 4.277-DF e da ADPF nº 123-RJ). As corregedorias de Justiça dos Estados tem se manifestado nesse sentido. Assim, em Pernambuno, acaba de ser editado o Provimento CGJ nº 10/2014, de iniciativa de nosso colaborador, o Desembargador Jones Figueirêdo Alves, enquanto Corregedor Geral de Justiça, em exercício (publicado no DJPe., de 08.09.14). Ele mesmo comenta em (veja mais)

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  • PLANEJAR A SUCESSÃO, ENQUANTO PODE

    VIDA E MORTE. Com o desaparecimento da pessoa, os seus bens são transmitidos aos sucessores legítimos e testamentários, após apartada a meação devida ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente.
    Desta vida nada se leva. Mas é possível planejar a própria sucessão.
    O planejamento sucessório tem por objetivo preparar a sucessão, encaminhar e facilitar a transmissão dos bens da herança, fazer atribuições em benefício de determinadas pessoas e cumprir a chamada partilha em vida. Se houver a atribuição de bens em vida, por doação, pode ser evitados os entraves e os elevados custos de um inventário. Veja mais em…

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  • MULTIPARENTALIDADE: A CHEGADA DA FILIAÇÃO SOCIO-AFETIVA

    Pai é quem cria, cuida, educa e sustenta. Nem sempre por vínculo biológico. O afeto sobrepõe-se ao laço de sangue, quando é o coração que escolhe aceitar um filho. Nessa situação, pode dar-se, também, a soma das posições, mantendo-se o parentesco por vínculo biológico, que consta do registro, e adicionando-se o parentesco de natureza afetiva. É o caso do pai ou mãe de criação, atuando ao lado dos pais biológicos. Chama-se multiparentalidade, ou seja, relação parental múltipla. Disso e de outros assuntos paralelos, incluindo a discutida questão dos direitos sucessórios, cuida a advogada Ivone Zeger. Leia mais …

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  • ALIMENTOS DEVEM SER ATUALIZADOS

    Para ser justa, a pensão alimentícia deve ser atualizada pelo menos uma vez ao ano. O prazo de reajuste e o índice podem constar do acordo ou da sentença que fixar a pensão. A atualização é indispensável, mesmo que não tenha sido prevista ou determinada, para que o valor nominal não perca substância. A regra está no Código Civil, artigo 1.710, que é analisado pelo Desembargador Jones Figueirêdo Alves, comentando provimento editado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco…

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