Arquivo para novembro, 2013

  • ALIMENTOS SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO

    A pensão alimentar fixada em processo judicial vale desde que o réu é citado, isto é, recebe o aviso escrito de que está sendo processado e tem prazo para defender-se. Embora os alimentos devam ser fixados liminarmente, há situações em que o valor definitivo só é conhecido depois, principalmente nas ações de modificação do valor da pensão. Nesses casos, o cálculo se faz em caráter retroativo, para mais ou para menos, diante daquele regra de que os alimentos são devidos desde o princípio. O Tribunal de Justiça tem posição consolidada a esse respeito, em sua Súmula 6.

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  • ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS: QUANDO E ATÉ QUANDO SÃO DEVIDOS

    São chamados de compensatórios os alimentos concedidos por um cônjuge ao outro, nos casos de separação e divórcio, quando destinados a compensar o desequilíbrio econômico financeiro das partes, quando uma delas fique na posse e administração de todos os bens do casal, enquanto a outra sofre as agruras da perda do nível de vida que tinha antes da separação. Ao prejuízo financeiro, alimentos como compensação.

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