Arquivo para outubro, 2013

  • ADULTÉRIO NÃO É MAIS CRIME, MAS CONTINUA SENDO INFIDELIDADE

    Ex-marido teve seu pedido de indenização por traição acatado. Se a moda pegar, e houver tratamento igualitário para as mulheres, o número de indenizações para elas será astronômico.

    Perdoa-me por me traires, dizia Vinicius. Um dos temas mais polêmicos na vida familiar é o dever de fidelidade conjugal. Até onde vai, quem pode, se pode, quem não pode, porque acontece ou deixa de acontecer. Numa sociedade monogâmica esse item consta da lei, valendo como regra a ser cumprida pelo casal, enquanto houver respeito e mútua confiança. Deixou de ser crime, o adultério. Mas continua sendo motivo de brigas entre marido e mulher, pela infidelidade difícil de perdoar. É quebra de dever conjugal. Constitui traição e dói muito, como explica a advogada Ivone Zeger, em artigo que você pode ler em Doutrina/Família.

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  • ALIMENTOS: ATÉ QUANDO É PRECISO PAGAR? E COMO SE FAZ O DESCONTO?

    Pensão alimentícia x férias, 13º, FGTS… Até onde vai essa obrigação?

    Responde a advogada Ivone Zeger, comentando a importância do cumprimento regular do dever de pagar pensão, em vista do direito de sobrevivência da pessoa necessitada – cônjuge, companheiro ou algum parente próximo.

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  • MÃE PODE FAZER O REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO

    Comissão do Senado aprovou o projeto de lei 16, de 2003, para facilitar o registro de nascimento da criança. Permite que a mãe faça o registro do filho sem necessidade da presença e da vontade do pai e fazendo constar o nome dele na certidão de nascimento.

    A proposta procura colocar em pé de igualdade o direito do pai e da mãe, na declaração de nascimento do filho. De acordo com o projeto, ambos são obrigados a fazer a declaração de nascimento “o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto” no prazo de 15 dias. Se um deles não puder fazer o registro nesse prazo, o outro responsável terá até 45 dias para essa providência.

    Maria Berenice Dias critica o projeto, por entender que não atende, ainda, ao direito de reconhecimento registral do filho pela mulher, pouco avançando em relação à lei vigente.

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  • TÁXI: NEGÓCIO DE FAMÍLIA

    Para ser taxista é preciso tirar licença da Prefeitura. Mas quando morre o titular dessa licença, como fazer para continuar o serviço com o táxi?

    A questão era duvidosa, porque se entendia que a autorização era pessoal, exclusiva do motorista e dono do veículo.

    Não mais. A Lei n. 12.685, de 9 de outubro de 2013, possibilita a sucessão do direito à exploração do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros – simplificando, a licença para taxista.

    A referida lei tem origem na Medida Provisória nº 615/2013 e, no que diz respeito à sucessão da licença, alterou o artigo 12 da Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e incluiu o artigo 12-A, com aquela finalidade.

    A redação final da lei demonstra, em seu art. 27, que a transferência inter vivos da licença permanece a cargo do poder público local, enquanto a transmissão causa mortis deve seguir a ordem da sucessão legítima.

    A lei traz uma garantia às famílias dos taxistas. Muitos desses profissionais tem, em sua licença, a única fonte de renda familiar. Daí ser benéfica à família a norma autorizadora da transmissão da licença para ter e dirigir táxi.

    Felipe Peres
    Euclides de Oliveira Advogados Associados

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  • PROJETO DE LEI FACILITA ACESSO ÀS CONTAS DO FALECIDO

    A família enlutada pela morte de um ente querido sofre não só a perda inestimável, mas, também, as dificuldades financeiras pela diminuição da renda e falta de acesso imediato a recursos deixados pelo falecido.

    Vem agora um projeto de lei para facilitar as coisas, aperfeiçoando a legislação civil no direito sucessório.

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  • QUAL VALE MAIS: A PATERNIDADE BIOLÓGICA OU A SOCIOAFETIVA?

    Embora aceita e prestigiada como forma de filiação civil, a paternidade socioafetiva nem sempre tem supremacia sobre o vínculo biológico em qualquer hipótese. Depende da análise do caso concreto, com suas peculiaridades e os
    elementos de provas relativas ao vínculo paterno-filial. É o que explica a Advogada Luciane Kajima, comentando dois acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo.

    Confira o comentário

    Confira os acórdãos (formato PDF):
    ACÓRDÃO TJSP ENIO ZULIANI ANUL REG NASCIMENTO
    ACORDÃO TJSP FABIO TABOSA PAT SOCIOAFETIVA

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  • USUFRUTO É PARA USAR E FRUIR

    O sentido jurídico de usufruto nem sempre é bem compreendido. Alguns até confundem na ortografia, falando em “usos e frutos”. Apesar do erro, é exatamente esse o seu sentido.
    O usufruto decorre do direito de propriedade, como parte dele. O dono fica com a “nua propriedade”, e o usufrutuário fica com o direito de usar e fruir os rendimentos da coisa. Muito comum na doação de imóvel com essa cláusula de reserva do usufruto para o doador.
    A questão é muito interessante e comporta outras observações, como aponta a Dra. Ivone Zeger, em artigo sobre o kit de usufruto.
    Euclides de Oliveira

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  • FURTO DE DUAS GALINHAS, TENHA DÓ, NÃO DÁ PRISÃO

    Dr. Vicente Alencar, Defensor de boa ação,
    Pôs-se em defesa de réu, acusado de ladrão,
    Só porque pegou penosas, da avó de criação.
    Em lugarejo Bonito, Comarca de Santa Fé,
    Na valente Paraiba, é que se deu o escrito.
    Veja que bela sentença, rimada e fundamentada,
    Ditou o Doutor juiz, Marcos Mairton togado,
    de coração com justiça, mandando arquivar os autos,
    alegrando toda a praça, incluindo a bicharada,
    por ter retornado a paz, perdoando o réu camarada,
    pra não pecar nunca mais.

    Euclides de Oliveira,
    poeta desengonçado, mas que divulga o que é belo, o certo, o justo e o julgado.

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