Arquivo para abril, 2013

  • CAUSOS FOLCLÓRICOS DO JÚRI

    Em crônica publicada pela mídia no ano de 2005 (site www.ibest.com.br), o advogado carioca Sérgio Bermudes, com muita inteligência e verve, reproduz narrativas de acontecimentos pitorescos no fórum, especialmente nos debates do salão de júri.

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  • DRAMA FAMILIAR COM MORTE BIZARRA

    Se você entende de crimes e de castigos, resolva este caso: Suicídio? Assassinato? Crime doloso ou culposo? Na confusão entre o causador inicial e o evento derradeiro, aplica-se o princípio da mors omnia solvit?

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  • ALIMENTOS DEVIDOS POR PARENTES

    Imagine-se uma pessoa com patrimônio mas sem nenhuma renda, não tendo condições de prover a própria subsistência.
    Se não tem pais, filhos ou irmãos poderá requerer alimentos aos tios, sobrinhos ou aos primos?
    O Código Civil somente menciona a obrigação alimentar entre parentes até o segundo grau. Mas esse limite tem que ser estendido aos parentes de terceiro e de quarto grau, por serem beneficiários da sucessão hereditária.
    No caso retratado, vindo o desafortunado a morrer de fome, seus bens serão entregues exatamente aos parentes que não lhe deram assistência. Para Maria Berenice Dias essa situação é injusta e desumana. Argumenta que os graus de parentesco não devem servir de trampolim para os bônus, sem carregar consigo os conseqüentes ônus, conforme a ampla previsão constitucional (art. 227) de mútua assistência na sociedade familiar. (Euclides de Oliveira – abr/2013).

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  • EMPREGADA NO LAR TEM NOVOS DIREITOS

    A empregada doméstica passa a fazer parte da família. Limpa, cozinha, lava e passa, cuida dos filhos dos patrões.
    É pessoa de confiança e inestimável colaboradora.
    E, como toda profissional, tem os direitos trabalhistas, que agora foram ampliadas pela Emenda Constitucional n. 72.
    Em resumo: registro em carteira, recolhimentos do INSS, Fundo de Garantia (pende de regulamentação), horas extras e até adicional noturno (exceto se dormir na casa).
    O interessante é que a doméstica tem tudo isso, mas se ela faltar, e os serviços forem feitos pela mulher (“patroa”), como acontece em muitos casos, então não haverá qualquer proteção trabalhista ou previdenciária para a “rainha do lar”.

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  • Emenda Constitucional nº 72, de 2013

    Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

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  • CASAMENTO DE COMPANHEIROS EM UNIÃO HOMOAFETIVA

    Desde a histórica decisão vinculante (que obriga aos demais juízes) do Supremo Tribunal Federal, em maio de 2011, a união estável homoafetiva, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo, passou a ser considerada como espécie de entidade familiar. O que isso representa na prática? Representa os mesmos direitos e deveres que se consagram aos casais heterossexuais em união estável, incluindo a faculdade de contrair casamento civil. Veja o artigo da advogada Ivone Zeger…

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