Arquivo para março, 2013

  • Direito de visitas: descumprimento pelo pai não motiva aplicação de multa

    Considerando que o “afeto não tem preço”, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou a aplicação de multa ao pai visitante, por não ter feito as visitas. Pondera o relator Luiz Felipe do Brasil Santos, que a multa causaria constrangimento ao pai e ao próprio filho, motivando ainda maior afastamento familiar. Resultado: um verdadeiro “tiro pela culatra”, cujas vítimas serão as crianças, pois amor não se compra, nem se impõe (A. I. Nº 70051620565, DA 8ª. CÂMARA). Veja a íntegra do acórdão em Jurisprudência/sucessões.

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  • Regime de bens – 3 questões práticas: mudança, efeitos na sociedade e aplicação na união estável

    Ao casar-se a sob o regime da comunhão, a pessoa passa a ter restrições para dispor dos seus bens. Fica sujeita a um dos quatro regimes adotados no Código Civil: comunhão parcial, comunhão universal, separação total de bens e participação final nos aquestos. O regime da comunhão parcial é o legal, usual, quando não haja contratação diversa por pacto antenupcial. Salvo para os maiores de 70 anos, ou que necessitem de suprimento da idade pelos pais, pois ficam submetidos ao regime da separação obrigatória de bens.

    Alguns aspectos importantes sobre o regime de bens são analisados e respondidos pelo acadêmico de direito Felipe B. Perez, abordando certas questões novas ou polêmicas.

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  • Planejamento sucessório: holding familiar, é você no comando!

    Sócios, herdeiros, ou sócios-herdeiros: o importante é planejar a sucessão. Lembra a advogada Ivone Zeger que a pessoa que tem vários imóveis ou ações em fundos de investimento, cotas de empresas, ou mesmo uma única empresa, pensando no interesse dos futuros herdeiros (familiares), deve fazer, seriamente, o seu planejamento sucessório. Os instrumentos são diversos: doações em vida, testamento ou, dentre outras providências, instituir uma holding familiar, cujas vantagens imediatas são contribuir para evitar conflitos familiares e a consequente dilapidação do patrimônio, além de baixar consideravelmente os custos com inventário.

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  • Companheira concorre com viúva no recebimento de pensão

    O direito à pensão previdenciária exige prova de dependência econômica. Estende-se aos filhos menores ou incapazes, ao cônjuge, ao companheiro.

    A situação se complica na hipótese de casamento e de posterior união estável do segurado. Podem ser duas ou mais uniões dessa espécie. Haverá, então, a concorrência dos beneficiários da pensão previdenciária. Também pode suceder a concorrência em casos de pensão alimentícia.

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