Arquivo para 2013

  • REGIME DE BENS

    O regime mais comum é o da comunhão parcial de bens. Não depende de pacto antenupcial. Cada um tem direito ao que já era seu. Mas como ficam os bens havidos antes e que se valorizam no curso do casamento ou da união estável?
    Quando ela iniciou o relacionamento, ele já tinha uma empresa. Permaneceram em união estável por cinco anos, até o falecimento dele. Nesse período, a empresa teve suas quotas sociais valorizadas. Agora, ela quer receber como herança uma quantia em dinheiro referente à valorização dessas quotas. Será possível? Veja como responde a advogada Ivone Zeger.

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  • DÍVIDA DE SÓCIO PODE SER EXECUTADA MEDIANTE PENHORA DE BENS DE SUA EMPRESA

    Trata-se da desconsideração inversa da personalidade jurídica, para evitar fraudes em processos de execução e de partilha de bens
    Na execução de negócio jurídico, como também em assuntos de família, especialmente na execução de alimentos e na partilha, pode ocorrer a fraude pelo desvio de bens. O devedor coloca bens particulares em nome da empresa, para fugir de sua responsabilidade. Em casos assim, o juiz pode decidir pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, mandando incluir o bem da empresa como bem particular do sócio devedor. Essa possibilidade decorre do disposto no Código Civil, art. 50, e chama-se inversa porque também se dá a desconsideração direta, quando a empresa devedora deixe seus bens em nome do sócio, o que é bastante comum em dívidas trabalhistas e fiscais.
    Em um processo de execução de alimentos e de valores devidos a ex-cônjuge a título de meação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (A.I. n. 2011.059371-2, 3a. Câmara de Direito Privado, 03.05.2012) atendeu a pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica a fim de confirmar a penhora de imóvel de propriedade da empresa, mas do qual o executado na verdade era o dono. Ele utilizava o bem para sua residência. Além disso, controlava todo o patrimônio da empresa, como seu administrador de fato, muito embora o contrato estivesse em nome dos filhos.
    Esse ato fraudulento restou comprovado no processo, caracterizando desvio de bens. Por isso, decidiu-se por afastar a regra da autonomia da pessoa jurídica, para responsabilizar o sócio de fato, contra ele pesando, pois, a responsabilidade pela dívida e sujeitando-se à partilha do mesmo bem com a ex-mulher.
    Euclides de Oliveira

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  • PARTILHA DE HERANÇA EM FAMÍLIAS PLURIPARENTAIS

    Não é simples a partilha de bens quando os herdeiros discordem e se instaure o processo litigioso de inventário. Mais complicado, ainda, quando o falecido tenha deixado mais de uma família, com filhos das diversas uniões (os meus, os seus e os nossos). Quem leva mais, o cônjuge ou o companheiro sobrevivente? O Código Civil traz alimento à fogueira quando dispõe de forma diferente para um e outro, sobre a concorrência sucessória deles com os descendentes. Essas outras questões práticas são tratadas de forma simples e objetiva pela advogada Ivone Zeger em esclarecedor artigo.

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  • ALIMENTOS SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO

    A pensão alimentar fixada em processo judicial vale desde que o réu é citado, isto é, recebe o aviso escrito de que está sendo processado e tem prazo para defender-se. Embora os alimentos devam ser fixados liminarmente, há situações em que o valor definitivo só é conhecido depois, principalmente nas ações de modificação do valor da pensão. Nesses casos, o cálculo se faz em caráter retroativo, para mais ou para menos, diante daquele regra de que os alimentos são devidos desde o princípio. O Tribunal de Justiça tem posição consolidada a esse respeito, em sua Súmula 6.

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  • ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS: QUANDO E ATÉ QUANDO SÃO DEVIDOS

    São chamados de compensatórios os alimentos concedidos por um cônjuge ao outro, nos casos de separação e divórcio, quando destinados a compensar o desequilíbrio econômico financeiro das partes, quando uma delas fique na posse e administração de todos os bens do casal, enquanto a outra sofre as agruras da perda do nível de vida que tinha antes da separação. Ao prejuízo financeiro, alimentos como compensação.

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  • ADULTÉRIO NÃO É MAIS CRIME, MAS CONTINUA SENDO INFIDELIDADE

    Ex-marido teve seu pedido de indenização por traição acatado. Se a moda pegar, e houver tratamento igualitário para as mulheres, o número de indenizações para elas será astronômico.

    Perdoa-me por me traires, dizia Vinicius. Um dos temas mais polêmicos na vida familiar é o dever de fidelidade conjugal. Até onde vai, quem pode, se pode, quem não pode, porque acontece ou deixa de acontecer. Numa sociedade monogâmica esse item consta da lei, valendo como regra a ser cumprida pelo casal, enquanto houver respeito e mútua confiança. Deixou de ser crime, o adultério. Mas continua sendo motivo de brigas entre marido e mulher, pela infidelidade difícil de perdoar. É quebra de dever conjugal. Constitui traição e dói muito, como explica a advogada Ivone Zeger, em artigo que você pode ler em Doutrina/Família.

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  • ALIMENTOS: ATÉ QUANDO É PRECISO PAGAR? E COMO SE FAZ O DESCONTO?

    Pensão alimentícia x férias, 13º, FGTS… Até onde vai essa obrigação?

    Responde a advogada Ivone Zeger, comentando a importância do cumprimento regular do dever de pagar pensão, em vista do direito de sobrevivência da pessoa necessitada – cônjuge, companheiro ou algum parente próximo.

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  • MÃE PODE FAZER O REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO

    Comissão do Senado aprovou o projeto de lei 16, de 2003, para facilitar o registro de nascimento da criança. Permite que a mãe faça o registro do filho sem necessidade da presença e da vontade do pai e fazendo constar o nome dele na certidão de nascimento.

    A proposta procura colocar em pé de igualdade o direito do pai e da mãe, na declaração de nascimento do filho. De acordo com o projeto, ambos são obrigados a fazer a declaração de nascimento “o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto” no prazo de 15 dias. Se um deles não puder fazer o registro nesse prazo, o outro responsável terá até 45 dias para essa providência.

    Maria Berenice Dias critica o projeto, por entender que não atende, ainda, ao direito de reconhecimento registral do filho pela mulher, pouco avançando em relação à lei vigente.

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  • TÁXI: NEGÓCIO DE FAMÍLIA

    Para ser taxista é preciso tirar licença da Prefeitura. Mas quando morre o titular dessa licença, como fazer para continuar o serviço com o táxi?

    A questão era duvidosa, porque se entendia que a autorização era pessoal, exclusiva do motorista e dono do veículo.

    Não mais. A Lei n. 12.685, de 9 de outubro de 2013, possibilita a sucessão do direito à exploração do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros – simplificando, a licença para taxista.

    A referida lei tem origem na Medida Provisória nº 615/2013 e, no que diz respeito à sucessão da licença, alterou o artigo 12 da Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e incluiu o artigo 12-A, com aquela finalidade.

    A redação final da lei demonstra, em seu art. 27, que a transferência inter vivos da licença permanece a cargo do poder público local, enquanto a transmissão causa mortis deve seguir a ordem da sucessão legítima.

    A lei traz uma garantia às famílias dos taxistas. Muitos desses profissionais tem, em sua licença, a única fonte de renda familiar. Daí ser benéfica à família a norma autorizadora da transmissão da licença para ter e dirigir táxi.

    Felipe Peres
    Euclides de Oliveira Advogados Associados

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  • PROJETO DE LEI FACILITA ACESSO ÀS CONTAS DO FALECIDO

    A família enlutada pela morte de um ente querido sofre não só a perda inestimável, mas, também, as dificuldades financeiras pela diminuição da renda e falta de acesso imediato a recursos deixados pelo falecido.

    Vem agora um projeto de lei para facilitar as coisas, aperfeiçoando a legislação civil no direito sucessório.

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