Arquivo para março, 2012

  • Não é barato bater em mulher

    As diferenças entre os gêneros, na era da igualdade de direitos, motivou ação perante o STF, questionando alguns aspectos da conhecida lei Maria da Penha (ADIN 4424 e ADC 19). Em recente decisão, a Suprema Corte decidiu e reafirmou que a referida lei só se aplica quando a vítima é mulher; que a denúncia contra o agressor pode ser feita independentemente da vontade da vítima; e que não pode haver transação penal para substituir a pena de prisão.

    É para lembrar que “em mulher não se bate nem com uma flor…”

    Esses e outros aspectos são comentados pelo jurista RODRIGO DA CUNHA PEREIRA, no artigo VIOLÊNCIA, GÊNERO E PODER. Veja em doutrina/família.

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  • Deserdação por abandono afetivo

    A deserdação de filhos e de outros parentes exige justificação no testamento. Os casos envolvem agressões físicas, injúrias, relações ilícitas e, também, o abandono material. A lei não fala, mas também podem ser abrangidos como causas de deserdação as situações de comprovado abandono efetivo. É o que sustenta o advogado Tarlei Lemos Pereira, com fortes argumentos em defesa do respeito e da dignidade das pessoas. Afinal, o direito de herança é garantido aos parentes, mas somente quando façam por merecer o benefício.
    Finalmente, entendemos que, uma vez existindo absoluta falta de vínculo afetivo entre herdeiros necessários, por período considerável de tempo, autorizada estaria a deserdação por quebra de afetividade, não por aplicação literal da lei (Código Civil, artigos 1.962 e 1.963), mas sim por aplicação dos princípios, adotando-se a interpretação conforme a Constituição. Nesse sentido, não haveria necessidade de alteração da lei, com o objetivo de implementar a deserdação por falta de afetividade, pois a própria interpretação sistemática do ordenamento jurídico autoriza tal procedimento, uma vez declarada a causa pelo testador na cédula testamentária (Código Civil, artigo 1.964).

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