Arquivo para julho, 2011

  • CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONCORRE NA HERANÇA COM ASCENDENTES

    Apreciando hipótese de concorrência sucessória do cônjuge com ascendentes, o STJ acentuou que esse direito não pode ser afastado por disposição em pacto antenupcial. O artigo 1.655 do Código Civil impõe a nulidade da convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei. Anota o julgado que o novo Código trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima, mas em nenhum momento condicionou a concorrência ao regime de bens adotado no casamento. Assim, com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinhão na herança do de cujus, conforme o caso, à sua meação, agora sim regulado pelo regime de bens adotado no casamento.

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  • FGTS DO DEVEDOR PODE SER LEVANTADO PARA PAGAR ALIMENTOS EM ATRASO

    O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que as restrições da Lei n. 8.036/90, art. 20, não alcançam a hipótese de liberação do depósito do FGTS para o pagamento de pensão alimentícia em favor de pessoa necessitada, devendo o citado dispositivo legal ser interpretado de forma a garantir a máxima efetividade dos direitos dispostos na Constituição Federal. Salienta o acórdão, baseado também em precedentes do STJ, que o cumprimento de obrigação alimentícia é direito constitucionalmente tutelado (art. 5º,inciso, LXVII, da CF), de sorte que a legislação infraconstitucional obstar a correta subsistência do alimentando, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

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  • Direito de habitação ao cônjuge

    O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 821660, reconhece direito de habitação ao cônjuge, mesmo que não tenha sido casado do regime da comunhão de bens, em sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Entendeu-se que a restrição contida no par. 2. do art. 1.611 do Código velho não mais se justificava diante da concessão ilimitada do direito de habitação ao companheiro, prevista na Lei n. 9.278/96. Esse julgamento, frisando a equivalência de direitos entre cônjuge e companheiro para fins de proteção jurídica, nos termos da Constituição Federal, art. 226, abre campo ao reconhecimento também à subsistência do direito de habitação ao companheiro, muito embora o Código Civil de 2002, no art.1831, mencione apenas o cônjuge como beneficiário desse direito. Veja o acórdão em Jurisprudência, clicando aqui.

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