Arquivo para março, 2011

  • IMPOSTO SOBRE A HERANÇA – RECOLHIMENTO NO INVENTÁRIO

    No processo de inventário deve ser recolhido o imposto devido pela transmissão da herança, conhecido pela sigla ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação). A alíquota é de 4% sobre o valor da herança.

    No Estado de São Paulo, o cálculo é feito por guia eletrônica, com o recolhimento em Banco e apresentação dos documentos à Fazenda (posto fiscal) para homologação. Somente depois dessa formalidade é que o juiz homologa a partilha no inventário judicial.

    Mas se as partes forem maiores e capazes e não houver testamento, o inventário pode ser feito em cartório de notas, por escritura pública. Então, o recolhimento do ITCMD é providenciado pelo tabelião, que faz o cálculo e o recolhimento, de acordo com os valores dos bens. Os comprovantes ficam arquivados no cartório para a fiscalização da Fazenda. Assim, torna-se ainda mais ágil o procedimento cartório, conforme regulamentação do decreto estadual, recentemente modificado. Veja em LEGISLAÇÃO, clicando no título.

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  • A nova redação do § 6º do art. 226 da CF/1988: por que a separação de direito continua a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro [1]

    Embora a maioria dos casais prefira logo o divórcio, sem os percalços da separação judicial, permanecem dúvidas na interpretação dos efeitos da EC 66, de julho de 2010. Ainda se discute se o novo divórcio, direto e potestativo, extingue ou não a separação judicial. A dúvida decorre da interpretação do artigo 226, par. 6º, da Constituição Federal, com a redação trazida pela EC 66. Veja os argumentos de Mário Luiz Delgado, em favor da separação judicial ou extrajudicial, como opção das partes, porque os seus efeitos jurídicos são distintos daqueles trazidos pelo divórcio.

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  • Uniões homoafetivas na Justiça

    Jurista expert em direito homoafetivo, a gaucha Maria Berenice Dias comenta a evolução jurisprudencial no trato das uniões de pessoas do mesmo sexo. Aponta os preconceitos contra a união gay, ainda por muitos entendida como sociedade de fato. Afirma que se trata, na verdade, de uma sociedade de afeto, merecedora de respeito e de proteção como entidade familiar. Veja o artigo em Doutrina – União homoafetiva na Justiça.

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