Arquivo para dezembro, 2010

  • NOVO LIMITE DE IDADE PARA O REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA NO CASAMENTO

    A lei n. 12.334, de 9 de dezembro de 2010, eleva de 60 para 70 anos o limite de idade para o regime da separação obrigatória de bens no casamento. Mas ainda pendem dúvidas sobre a constitucionalidade dessa restrição legal que atinge pessoas mais idosas, embora sejam saudáveis, plenamente capazes e livres para os atos de sua vida civil. Veja o texto em legislação.

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