Arquivo para agosto, 2010

  • Direito da Família e das Sucessões 01 – APAMAGIS

    Frente a Frente com a Justiça entrevista Dr. Euclides de Oliveira e Dr. Sebastião Luiz Amorim.

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  • Pai Presente – Um projeto que garante o direito à identidade

    Pai Presente – Um projeto que garante o direito à identidade

    De acordo com uma pesquisa do INEP ( Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), órgão do MEC ( Ministério da Educação), aproximadamente 4,85 milhões de pessoas não dispõem do nome do pai em sua certidão de nascimento. Desse total, cerca de 3,8 milhões são crianças e adolescentes.

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  • Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010

    Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos

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  • Resolução n° 35 do CNJ

    Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho

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