Arquivo para 2010

  • NOVO LIMITE DE IDADE PARA O REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA NO CASAMENTO

    A lei n. 12.334, de 9 de dezembro de 2010, eleva de 60 para 70 anos o limite de idade para o regime da separação obrigatória de bens no casamento. Mas ainda pendem dúvidas sobre a constitucionalidade dessa restrição legal que atinge pessoas mais idosas, embora sejam saudáveis, plenamente capazes e livres para os atos de sua vida civil. Veja o texto em legislação.

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  • A Família Lego

    A Família Lego

    A nova visão do grupo familiar, em face de sua ampliação pela união estável, filhos de mãe solteira, irmãos que mantenham residência conjunta, união homoafetiva e outras composições além do antigo casamento civil ou religioso, exige atenção e respeito nas discussões jurídicas.

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  • SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO? CONSIDERAÇÕES SOBRE A EC 66

    SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO? CONSIDERAÇÕES SOBRE A EC 66

    Divórcio facilitado, dispensa de prazos, não discussão de culpa, subsistência ou não da separação judicial e da separação por escritura pública.
    Essas e outras questões relevantes decorrem da nova redação do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal brasileira, introduzida pela Emenda Constitucional n. 66, de 14 de julho de 2010, com notável impacto no direito de família.

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  • A importância da rotulagem dos alimentos geneticamente modificados

    A importância da rotulagem dos alimentos geneticamente modificados

    A proteção integral à família abrange, também, a escolha e o uso de alimentação saudável. Por isso, nas embalagens de alimentos geneticamente modificados deve constar aviso dessa qualidade, para que o consumidor faça a sua opção. Quem explica é a advogada Paula Camila de Oliveira Cocuzza, em artigo que recomendamos.

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  • A SÍNDROME DA FAMÍLIA LIGHT

    A SÍNDROME DA FAMÍLIA LIGHT

    A família dos dias atuais é muito diferente do antigo modelo fechado e patrimonialista. Ampliou-se a forma de sua constituição, dando origem à múltiplas formas de família, de caráter plural e aberto ao diálogo e ao respeito à diferença. Mas a família continua sempre baseada no amor entre as pessoas que se unem para uma vida de conquistas mútuas e de felicidade do grupo. Sobre o tema, veja o interessante artigo do Professor Luiz Edson Fachin, ressaltando que o amor autêntico não se revela em ligações anêmicas e sim no zelo, mais com vida do outro do que consigo ou com os objetos. Ou seja, não é tão light assim.

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  • O furto de duas melancias e a decisão do juiz*

    O furto de duas melancias e a decisão do juiz*

    Decisão proferida pelo juiz Gonçalves de Paula nos autos n° 124/03 da 3° Vara Criminal da Comarca de Palmas (TO)

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  • Lei define e pune a Alienação Parental

    Lei define e pune a Alienação Parental

    No doloroso momento em que os pais se separam, tendo filhos menores, nem sempre agem com civilidade e bom senso nas difíceis questões de guarda, visitas e pensão. Nesses litígios, os filhos são disputados como se fossem meros objetos, servindo de instrumento de troca na guerra travada pelos genitores. Daí veio a necessidade de uma lei regulamentando os atos abusivos praticados pelos pais separados ou divorciados, no trato com os filhos e seus relacionamentos familiares.

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  • Direito da Família e das Sucessões 01 – APAMAGIS

    Frente a Frente com a Justiça entrevista Dr. Euclides de Oliveira e Dr. Sebastião Luiz Amorim.

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  • Pai Presente – Um projeto que garante o direito à identidade

    Pai Presente – Um projeto que garante o direito à identidade

    De acordo com uma pesquisa do INEP ( Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), órgão do MEC ( Ministério da Educação), aproximadamente 4,85 milhões de pessoas não dispõem do nome do pai em sua certidão de nascimento. Desse total, cerca de 3,8 milhões são crianças e adolescentes.

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  • Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010

    Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos

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