Arquivo para fevereiro, 2009

  • Adoção sem cadastro – guarda provisória

    Adoção sem cadastro – guarda provisória

    A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça conheceu de recurso do Ministério Público de Santa Catarina em face de decisão do Tribunal de Justiça deste Estado, que havia mantido a guarda provisória de uma menor por um casal sem regular ordem de adoção.

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  • Criança e adolescente: lei combate a pedofilia e a pornografia infantil

    Criança e adolescente: lei combate a pedofilia e a pornografia infantil

    A Lei n° 11.829, de 25/11/2008, altera substancialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13/7/1990, visando reforçar o combate à pedofilia e à pornografia infantil , principalmente na internet. As mudanças ocorrem na esfera penal, com a tipificação de diversas práticas abusivas e penas severas aos infratores.

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