Arquivo para setembro, 2007

  • Lei Maria da Penha – Inconstitucionalidade pela ofensa ao princípio da igualdade, para Turma Criminal do TJ/MS

    Lei Maria da Penha – Inconstitucionalidade pela ofensa ao princípio da igualdade, para Turma Criminal do TJ/MS

    Notícia publicada pelo site “Migalhas” dá conta de julgamento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº. 11.340/06, denominada “Lei Maria da Penha”.

    O acórdão é da 2ª Turma Criminal daquela Corte, no recurso nº. 2007.023422-4, tirado de decisão do juiz de Itaporã. Nessa decisão de primeiro grau, o fundamento era de que a referida lei “criou discriminação, pois coíbe a violência contra a mulher e não a que porventura exista contra homens”. O Ministério Público apelou, ensejando a reapreciação da matéria pelo Tribunal.

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  • Mude um destino – Campanha da Associação dos Magistrados Brasileiros, em incentivo à adoção

    Mude um destino – Campanha da Associação dos Magistrados Brasileiros, em incentivo à adoção

    Ajuda a dar uma chance a quem não teve chance nenhuma. Com esse apelo de importante sentido social, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) promove campanha nacional em favor da adoção. O mote da campanha é: “Mude um destino”. A finalidade é tirar da rua e dos abrigos as crianças abandonadas ou carentes, e também os adolescentes sem amparo familiar.
    O assunto interessa não somente aos juizes e demais participantes da classe jurídica como à população em geral.

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  • Pai biológico reconhecido por exame após adoção da criança deve alimentos à filha

    Pai biológico reconhecido por exame após adoção da criança deve alimentos à filha

    Em decisão inédita, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que uma jovem tem o direito de receber alimentos do pai biológico descoberto por meio de exame de DNA, depois de ela ter sido adotada por uma viúva que trabalhava no abrigo de crianças da cidade onde morava.

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  • Testamento para cachorro

    Testamento para cachorro

    Causou espanto a notícia, recentemente divulgada na midia, de um testamento deixado pela triliardária americana Leona Helmsley, que faleceu na semana passada. Ela atribuiu a maior parte da sua fortuna ao seu animal de estimação, uma cadelinha que atende pelo sugestivo nome de “Trouble”.

    Problema à vista, com certeza, pois os herdeiros parentes talvez reclamem da grande soma destinada ao animal, nada menos que 12 milhões de dólares. O testamento ainda determina que, ao morrer a cadela, seja enterrada no mesmo túmulo da família Helmsley.

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