Arquivo para agosto, 2007

  • Separação e divórcio consensuais no consulado

    Separação e divórcio consensuais no consulado

    Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei n. 791/07, sobre separação e divórcio consensuais de brasileiros residentes no exterior.
    O objetivo declarado da proposição é o de facilitar o procedimento de dissolução da sociedade conjugal, antes só possível por ação na Justiça, mediante a extensão, aos brasileiros residentes no exterior, da faculdade de celebrar o ato mediante escritura pública, nos moldes do que se permite aos residentes em território nacional por ocasião da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007.

    leia mais →