Arquivo para maio, 2007

  • Leis fantasmas povoam o cenário jurídico

    Leis fantasmas povoam o cenário jurídico

    Já se disse que o Brasil é o país dos bacharéis. E por isso mesmo é um país de muitas leis. São mais de 181.000 normas legais, incluindo a Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, decretos e regulamentos.

    Desse enorme volume de regras, apenas um terço está realmente em vigor. O resto é velharia, assombração. Há leis para todos os gostos.

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  • Mantenha distância – Justiça proibe marido de se aproximar de ex-mulher

    Mantenha distância – Justiça proibe marido de se aproximar de ex-mulher

    A Justiça gaúcha proibiu um homem, acusado por agressão, de se aproximar em distância inferior a cem metros do local onde trabalha sua ex-mulher. Os desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul se basearam no artigo 22 da Lei Maria Penha (Lei 11.340/2006) para fixar a determinação.
    De acordo com o processo, a vítima recorreu à Justiça pedindo a dissolução de união estável e uma liminar para manter o seu marido afastado, no mínimo, cem metros do seu local de trabalho.

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